ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.148/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.148/2023 de 21 de dezembro de 2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$733.081.344,34 (setecentos e trinta e três milhões, oitenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$498.533.767,01 (quatrocentos e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e um centavo).

Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$234.547.577,33 (duzentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos).

Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:

 

FONTES

VALORES (R$)

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

733.081.344,34

Receitas Correntes

690.316.625,75

Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria

120.157.414,15

Contribuições

34.982.842,49

Receita Patrimonial

37.177.611,17

Receita de Serviços

24.834.826,96

Transferência Correntes

483.360.644,24

Outras receitas correntes

2.158.545,93

Receitas de Capital

42.764.718,59

Operações de Crédito

10.401.652,90

Alienação de Bens

1.732.500,00

Transferência de Capital

30.630.565,69

Receitas Correntes-Intra

22.281.782,00

Receitas correntes Intra-Contribuições

19.971.782,90

Outras receitas correntes

2.310.000,00

(-) Deduções do FUNDEB

-34.637.042,09

 

Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.

Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):

 

Legislativa

14.520.000,00

Administração

77.273.510,00

Segurança Pública

267.000,00

Assistência Social

23.588.235,00

Previdência Social

47.086.384,00

Saúde

126.523.097,33

Educação

219.804.426,26

Cultura

12.573.300,00

Urbanismo

69.948.798,41

Saneamento

21.978.742,96

Gestão Ambiental

28.813.300,00

Agricultura

6.539.400,00

Organização Agrária

60.000,00

Industria

170.000,00

Comercio e Serviços

3.485.391,61

Transporte

20.369.721,22

Desporto e Lazer

4.530.300,00

Encargos Especiais

6.860.700,00

Reserva de Contingência

48.689.037,85

TOTAL GERAL

733.081.344,34

 

DESPESAS POR ORGÃO (R$):

 

Câmara Municipal de Paragominas

14.520.000,00

Secretaria Municipal de Governo

21.215.700,00

Controladoria Municipal

1.135.040,00

Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento

14.375.501,09

Sec. Mun. de Administração e Finanças

34.000.250,00

Sec. Mun. de Desenvolvimento Social

23.588.235,00

Sec. Mun. de Saúde

126.523.097,33

Sec. Mun. de Educação

219.804.426,26

Sec. Mun. de Agricultura

13.771.427,34

Sec. Mun. de Infraestrutura

71.820.103,90

Instituto de Previdência Municipal Paragominas

84.436.245,00

Reserva de Contingência

1.617.000,00

Sec. Mun. de Urbanismo

39.947.800,00

Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer

16.955.600,00

Agencia de Saneamento de Paragominas

21.578.742,96

Sec. Mun. Assuntos Jurídicos

3.032.700,00

Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente

5.068.600,00

Sec. Mun. Transito e Cidadania

16.586.700,00

TOTAL GERAL

733.081.344,34

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):

 

DESPESAS CORRENTES

575.153.614,80

Pessoal e Encargos Sociais

329.270.676,40

Juros e Encargos da Divida

2.212.800,0

Outras Despesas Correntes

243.670.138,40

Superávit do Orçamento Corrente

115.163.010,95

DESPESAS DE CAPITAL

112.342.867,45

Investimentos

100.281.207,99

Inversões Financeiras

651.884,00

Amortização da Dívida

8.305.600,00

Superávit

48.689.037,85

TOTAL

733.081.344,34

 

Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2024, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e Poder Legislativo, de 10%(dez por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu Art.165, § 8º, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.

Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2024 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.134/2023 (LDO-2024), de 12/09/2023, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.

Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e

Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 21 de dezembro de 2023.

 

JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES

Prefeito do Município de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:361AEBEA