ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 781/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Abaetetuba obrigados a instalar placas de atendimento prioritário que incluam, expressamente, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme dispõe a Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 2º As placas deverão conter:
I – a expressão “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- Atendimento Prioritário”;
II – o símbolo mundial do autismo (fita quebra-cabeça);
II – visibilidade e acessibilidade adequadas nos locais de atendimento ao público.
Art. 3º Os órgãos públicos municipais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências desta Lei.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 22 de setembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:373B110E