ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 863/2026

Institui o Canal Municipal de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Município de Marituba e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Marituba o Canal Municipal de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais, destinado ao recebimento de denúncias relacionadas à violência, abandono, negligência ou qualquer forma de maus-tratos contra animais.

 

Art. 2º O canal de denúncia poderá funcionar por meio de:

I - Número oficial de WhatsApp da Prefeitura;

II - Aplicativo municipal;

III - Plataforma digital no site da Prefeitura;

IV - Telefone específico para denúncias.

 

Art. 3º As denúncias recebidas deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes para apuração, podendo envolver:

 

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - Vigilância Sanitária;

III - Guarda Municipal;

IV - Outros órgãos responsáveis pela fiscalização e proteção animal.

 

Art. 4º O canal deverá garantir, sempre que solicitado, o sigilo da identidade do denunciante.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas para divulgação do canal e conscientização da população sobre a proteção e bem-estar animal.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de junho de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de junho de 2026.

 

TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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