ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.566/2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.100.00,00 (hum milhão e cem mil reais), para Dotações Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento do exercício financeiro de 2024, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO |
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTOS |
VALOR |
25 - Fdo. de Man. Des. Ed. Bas. Val. Prof. Ed. - FUNDEB
2501 - FUNDEB
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12.365.0020.2.139 |
Manutenção da Educação Infantil Pré-Escolar FUNDEB 30/70% - Fonte de Recursos VAAT 15420000 |
4.4.90.51.00.00 |
500.000,00 |
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12.365.0020.2.140 |
Manutenção da Educação Infantil Creche FUNDEB 30/70% - Fonte de Recursos VAAT 15420000 |
4.4.90.51.00.00 |
500.000,00 |
05 - Fundo Municipal de Assistência Social
0501 - Secretaria Municipal de Assistência Social
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08.244.0053.2.026 |
Programa Bolsa Família - PAB Fonte de Recursos - 166000000 – Transferências de Recursos do FNAS. |
4.4.90.52.00.00 |
100.000,00 |
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VALOR TOTAL DE DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO |
1.100.00,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
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DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS |
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTOS |
VALOR |
25 - Fdo. de Man. Des. Ed. Bas. Val. Prof. Ed. - FUNDEB
2501 - FUNDEB
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12.361.0020.1.069 |
Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB Fonte de Recursos VAAF 15410000 |
3.3.90.30.00.00 |
300.000,00 |
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12.361.0020.1.069 |
Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB Fonte de Recursos VAAR 15430000 |
4.4.90.51.00.00 |
360.000,00 |
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12.361.0020.1.069 |
Const. Reforma, Ampliação de Unidades Escolares Zona Urbana e Rural - FUNDEB Fonte de Recursos VAAF 15400000 |
4.4.90.51.00.00 |
340.000,00 |
05 - Fundo Municipal de Assistência Social FMAS
0501 - Secretaria Municipal de Assistência Social
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08.244.0034.1.007 |
Construção Reparos, Reformas, Ampliação e Revitalização de Próprios Públicos zona urbana e rural Fonte de Recursos 1500000 |
4.4.90.52.00 |
100.000,00 |
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TOTAL DAS DOTAÇÕES A SEREM REMANEJADAS |
1.100.00,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 10 de junho de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 10 / 06 / 2024.
Publicado por:
João Paulo de Arruda Feitosa
Código Identificador:3A5AB68A