ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2196/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Revoga a Lei Municipal nº 2113, de 02 de janeiro de 2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município - IPBAR e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2113, de 02 de janeiro de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barcarena.

Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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