ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 634, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 634, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.258, de 7

de dezembro de 2023, que cria o Conselho

Municipal de Segurança Pública e Defesa

Social (COMSEG) e o Fundo Municipal de

Segurança Pública e Defesa Social (FMSP),

e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 12

da Lei Municipal nº 18.258, de 7 de dezembro de 2023.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização, as competências e o

funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

(COMSEG) e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP),

em conformidade com a Lei Municipal nº 18.258, de 7 de dezembro de 2023, e

suas alterações.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

(COMSEG)

Seção I

 

Da Composição e da Nomeação

 

Art. 2º A indicação dos membros do COMSEG, titulares e suplentes,

conforme a composição prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 18.258, de 2023,

será formalizada pelos órgãos e entidades representados, por meio de ofício

dirigido ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da

solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI).

 

§ 1º A nomeação dos membros do Conselho será efetivada por ato do

Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º Em caso de vacância, o órgão ou entidade correspondente deverá

 

indicar o novo membro, que completará o mandato do substituído.

 

Seção II

 

Da Estrutura e das Eleições

 

Art. 3º A eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e

Tesoureiro do COMSEG, conforme o § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 18.258, de

7 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 18.334, de 4 de junho de

2024, ocorrerá na primeira reunião ordinária após a nomeação dos conselheiros.

§ 1º A Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI)

 

convocará a reunião de instalação e eleição.

 

§ 2º O processo eleitoral será conduzido por um dos conselheiros,

escolhido entre os pares no início da reunião, e ocorrerá por votação aberta,

nominal e por maioria simples dos presentes.

 

§ 3º Somente poderão ser votados para os cargos de Presidente, Vice-

Presidente e Tesoureiro os conselheiros representantes dos órgãos federais,

estaduais e municipais da segurança pública.

 

§ 4º O mandato da diretoria será coincidente com o mandato de

 

conselheiro.

 

Seção III

 

Do Funcionamento e das Competências

Art. 4º As reuniões ordinárias do COMSEG ocorrerão mensalmente, em

data, hora e local previamente definidos em calendário anual aprovado pelo

plenário.

 

§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias

serão feitas pelo Presidente do Conselho com antecedência mínima de 5 (cinco)

dias úteis, por meio eletrônico.

 

§ 2º O quórum para instalação das reuniões é de maioria simples dos

 

membros, e as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.

 

Art. 5º Para o exercício de suas competências, especialmente as de

caráter consultivo e opinativo previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 18.258, de

2023, o COMSEG poderá:

 

I - solicitar informações e relatórios aos órgãos de segurança pública e

 

a outras secretarias municipais;

 

II - realizar audiências públicas para debater temas de relevância para a

 

segurança do Município; e

 

III - criar comissões e grupos de trabalho para estudar e emitir

 

pareceres sobre matérias específicas.

 

Art. 6º A elaboração do Regimento Interno, conforme o art. 4º da Lei

Municipal nº 18.258, de 2023, deverá ser concluída e submetida à homologação

do Chefe do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da reunião

de instalação do Conselho.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (FMSP)

Art. 7º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

(FMSP), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança

Institucional (SMSI), tem como objetivo prover os recursos necessários para a

implementação das políticas, programas e ações deliberadas pelo COMSEG.

Art. 8º O Conselho Gestor do Fundo, previsto no art. 9º da Lei Municipal

 

nº 18.258, de 2023, será composto por:

 

I - o Secretário Municipal de Segurança Institucional, como membro

 

nato e Presidente; e

 

II - 4 (quatro) representantes do COMSEG, eleitos entre seus pares em

 

reunião ordinária, sendo 2 (dois) da sociedade civil organizada.

 

Parágrafo único. A eleição dos representantes do COMSEG para o

 

Conselho Gestor do Fundo ocorrerá a cada 2 (dois) anos.

Art. 9º Compete ao Conselho Gestor do Fundo:

I - elaborar o plano de aplicação dos recursos, em conformidade com

 

as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo COMSEG;

II - definir, anualmente, o plano de contas do Fundo;

III - acompanhar, avaliar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos do

 

FMSP;

 

IV - submeter à aprovação do COMSEG os balancetes trimestrais e o

 

balanço anual do Fundo; e

 

V - apresentar a prestação de contas aos órgãos de controle interno e

 

externo.

 

Art. 10. Os recursos do FMSP serão depositados em conta específica,

aberta em instituição financeira oficial, sob a titularidade do Fundo Municipal de

Segurança Pública e Defesa Social. A movimentação dos recursos será realizada

conjuntamente pelo Secretário da SMSI e pelo Tesoureiro do COMSEG.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A participação no COMSEG e no Conselho Gestor do FMSP é

considerada serviço público de relevante interesse, não sendo remunerada.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI)

proverá o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do

COMSEG e do FMSP.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16

 

de novembro de 2026.

 

Antônio Carlos Cunha Sá

Prefeito Municipal de Marabá


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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