ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 704/2015
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o funcionamento do comércio no município de Rondon do Pará, diariamente de segunda a sexta-feira das 8h até às 18h e nos sábados das 8h até às 12h.
Parágrafo Único: Poderá os comerciantes estender o seu horário nos sábados até às 13:00 horas, se no horário de fechamento estiver cliente na loja.
Art. 2º. Excetuam-se do disposto no art. 1º desta lei, respeitada a legislação trabalhista, os estabelecimentos comerciais que trabalhem exclusivamente com:
I - açougues,
II - postos de combustíveis e gás,
III - supermercados,
IV - farmácias,
V - borracharias,
VI - bares,
VII - restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias e pizzarias,
VIII - funerárias,
IX - salões de Beleza,
X – danceterias,
XI – hotéis e motéis,
XII - cybers,
XIII - academias,
XIV - clubes recreativos,
XV - lavadores de veículos,
Parágrafo Único: As atividades comerciais constantes no caput deste artigo poderão funcionar com base em acordo coletivo da categoria.
Art. 3º.Fica proibida a abertura de todas as atividades comerciais nos feriados municipais, exceto quanto houver acordo coletivo da categoria.
Parágrafo Único: Excluem da proibição constante no caput deste artigo, os postos de combustíveis, gás, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, hotéis, motéis, bares, funerárias, borracharias, clubes e as farmácias de plantão.
Art. 4º. Fica permitido o funcionamento do comércio, no sábado e domingo nas datas comemorativas de Páscoa, Dia das Mães, Dias dos Pais, Dias dos Namorados, Dias das Crianças, bem como no Aniversário da Cidade e da Feira Agropecuária.
§ 1º - O horário de funcionamento de que trata o caput deste, no sábado poderá ser estendido até às 20 horas e no domingo até às 12 horas.
§ 2º - Na data comemorativa de Natal, a abertura se dará nos dois sábados e domingos que antecedem a referida data, quando esta recair em um final de semana observa-se o parágrafo primeiro.
Art. 5º. A inobservância de qualquer dispositivo desta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - multa de 300 UFM’s,
Parágrafo Único: A multa de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 6º. Os pequenos estabelecimentos comerciais que são geridos por familiares diretos tanto no atendimento, quanto na administração e que não possua nenhum trabalhador, não se enquadram na presente lei.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 696/2015.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:42773AC3