ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº46, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
REGULAMENTA O ARTIGO 68, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE AGOSTO DE 1994 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica instituído adicional de periculosidade aos servidores que exercem atividades de vigilantes municipais.
Parágrafo Único – O adicional de que trata esta Lei é cumulativo com as demais vantagens percebidas e será devido aos servidores que, em suas atividades regulares efetivamente se exponham a risco elevado e cumpram horário de trabalho diferenciado dos demais servidores, em valor correspondente a 30% (TRINTA POR CENTO) de seu vencimento básico.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 15 DE JANEIRO DE 2015.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:493F8B8C