ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº400/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rurópolis aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º, inciso II, do Artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rurópolis, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
Prioridades e metas da administração pública municipal;
Organização e estrutura dos orçamentos;
Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
Disposições relativas à dívida pública do município;
Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
Disposições para alteração na legislação tributária; e
Disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 serão especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
I – LEGISLATIVA
1 – AÇÃO LEGISLATIVA
Manutenção das atividades da Câmara
Pessoal e encargos sociais da Câmara
Encargos com publicidade da Câmara
II – ADMINISTRAÇÃO
1 – AÇÃO JUDICIÁRIA
Cumprimento de sentenças judiciais
2 – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
Manutenção das atividades da PGM
Manutenção das atividades da PFM
3 – PLANEJAMENTO
Manutenção das atividades da SEMAP
4 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto de Modernização Administrativa
Aquisição de Veículos e Bens permanentes
Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
Manutenção das atividades do Divisão da Defesa Civil -DDC
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Manutenção das atividades da IDMR
Gastos Administrativos do IPMR
Encargos com Pensionistas IPMR
Encargos com Aposentadorias e Reformas
Encargos com outros benefícios Previdenciários
Construção, ampliação e reforma de bens públicos
Realização de conferências, simpósios e outros
Elaboração de estudos e planos municipais
Manutenção de prédios e logradouros públicos
Ampliação e Readequação do Prédio Sede do Poder Executivo
5 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Manutenção das atividades da SEMFIN
Modernização do sistema de arrecadação tributária
6 – CONTROLE INTERNO
Manutenção das atividades da CI
7–NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
8–ORDENAMENTO TERRITORIAL
Aquisição e Desapropriação de imóveis de interesse público
9 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Capacitação de recursos humanos
Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
10 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
Encargos com publicidade do governo
11 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
12 – PROMOÇÃO COMERCIAL
Modernização e fortalecimento da gestão pública municipal
13 – SERVIÇOS FINANCEIROS
14 – TURISMO
III – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
• Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social – CAS
Realização de campanhas educativas
Manutenção do conselho tutelar
Aquisição de Bens Permanentes
Encargos com Propaganda e Publicidade
Realização do Natal Feliz
2 – DEFESA CIVIL
3 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Manutenção das ações de proteção ao idoso
4 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Ação de proteção à pessoa com deficiência
5 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Manutenção do Abrigo Municipal
6 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Construção de Unidade do CRAS
Aquisição de equipamentos e Veículo para o CRAS
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Implantação do Programa da 1ª Infância Criança Feliz
Ações Estratégicas do SCFV
Ação de proteção à criança
Acesso à cidadania
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Ações da gestão do SUAS
Manutenção do Programa BF e do CadUnico
Proteção social especial do SUAS
Proteção social básica do SUAS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa bolsa família – IGD
Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
7 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
8 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
9 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Contribuição à formação do PASEP
IV – PREVIDÊNCIA SOCIAL
1 – PREVIDÊNCIA BÁSICA
V – SAÚDE
1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio – TFD
Manutenção dos Programas de Saúde Mental
Ampliação do Prédio em Vigilância em Saúde
Programa Saúde Itinerante
Amortização e Encargos da dívida Contratada
Ampliação e Readequação do Prédio da Secretaria de Saúde
Encargos e publicidade com o Governo
2 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Educação permanente em saúde
3 – ATENÇÃO BÁSICA
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS
Manutenção do Núcleo Ampliado da Família e Atenção Básica –NASF-AB
Manutenção do Programa de Saúde da Família Ribeirinha
Manutenção do Programa da Saúde Bucal
Manutenção da Academia da Saúde
Programa de reabilitação física
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica
Manutenção do Programa Saúde na Escola – PSE
Reforma e Manutenção dos Posto de saúde
4 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL
Reforma e Manutenção do Hospital Municipal
Manutenção do Hospital Municipal de Rurópolis – HMR
Aquisição de Material permanente e equipamentos hospitalares
Ampliação e Readequação do Hospital Municipal
Construção de Maternidade
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência – SAMU
5 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
Programa de Assistência Farmacêutica especializada
6 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Manutenção da vigilância sanitária
7 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Manutenção da vigilância epidemiológica
Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS -CTA
VI – TRABALHO
1 – EMPREGABILIDADE
VII – EDUCAÇÃO
1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção das atividades da SEMEC
Manutenção do Conselho Municipal do FUNDEB
Amortização e encargos da Dívida Contratada
Encargos com Propaganda e Publicidade
Manutenção do conselho de alimentação escolar
Construção de Quadras poliesportivas nas Unidades escolares
Manutenção do Caminho da Escola
Programa de Distribuição de Fardamento e Material Escolar
Manutenção do Programa de Bolsa de Estudos
2 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEF
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEE
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEI/PNAEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação
3 – ENSINO FUNDAMENTAL
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
4 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil – pré- escolar
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil – creche
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche
5 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Manutenção do programa Brasil alfabetizado
Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos
6 – EDUCAÇÃO BÁSICA
Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental – FUNDEB
Manutenção e reforma das Unidades Escolares - FUNDEB
Remuneração dos profissionais do Magistério 60%- FUNDEB
Remuneração dos profissionais do Magistério 40%- FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
Manutenção de unidades escolares da educação básica – Salário Educação
Programa de Transporte Escolar - PNAT
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
Manutenção e desenvolvimento de Ensino Fundamental - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente e não docente da educação básica – FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica – FUNDEB
Manutenção de ações de transporte escolar – FUNDEB
Construção de Quadras poliesportivas nas Unidades escolares
Programa Brasil Carinhoso
Custeio do Transporte Escolar
Realização de conferências, audiências, simpósios e outros.
7 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Obrigações patronais Previdenciárias
VIII– CULTURA
1 – DIFUSÃO CULTURAL
Apoio a Manifestações e Eventos Sociais
IX – URBANISMO
1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
2 – INFRAESTRUTURA URBANA
Obras de Infraestrutura Urbana
Urbanizar e Pavimentar Vias Públicas
Construção de Pórtico de Entrada do Município
Pavimentação de Vias Públicas
Aquisição de Motoniveladora e caminhão Caçamba
Aquisição de Máquinas e equipamentos
Urbanização e saneamento de bairros da sede do município
Manutenção do programa de iluminação pública
Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
Construção de logradouros e espaços públicos
Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
Manutenção de logradouros e equipamentos públicos
3 – SERVIÇOS URBANOS
Manutenção da coleta de lixo e limpeza pública
X – SANEAMENTO
1 – INFRAESTRUTURA URBANA
Implementação de sistema integrado de saneamento básico e esgotamento
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
2 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Abastecimento de água na zona rural
3 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
Abastecimento de água na zona urbana
4- INFRAESTRUTURA RURAL
Construção e abertura de novos ramais
Aquisição de Máquinas e equipamentos
Recuperação de Estradas Vicinais
XI – GESTÃO AMBIENTAL
1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
2 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Capacitação para educação ambiental
3 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Implementação e educação ambiental
Preservação de áreas
4 – CONTROLE AMBIENTAL
Manutenção de ações de fiscalização e licenciamento ambiental
Projeto Integrado de Controle ao Meio Ambiente
Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
Manutenção das ações do programa municípios verdes
5 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Recuperação e preservação de áreas degradadas
XII – AGRICULTURA
1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção das atividades da SEMAB
Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Projeto de Apoio ao pequeno Agricultor
Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
Programa de Melhoramento Genético
Aquisição de Trator de Esteira para apoio a atividades produtiva
Aquisição de Veículo Utilitário para apoio a agricultura Familiar
Aquisição e Distribuição de Insumos para correção e adubação de solo
Aquisição e distribuição de Kit’s Feiras com Barraca
Aquisição de Equipamentos para a Produção da Agricultura familiar
Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
Apoio a Realização de Feiras e exposições
Apoio as Comunidades e associações Rurais
2 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
3 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Implementação de ações de apoio ao extrativismo
4 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Implementação de ações e apoio a pesca e aquicultura
5 – ABASTECIMENTO
Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
6 – EXTENSÃO RURAL
Implementação de ações de apoio à agricultura familiar
Expansão da Rede de Energia Elétrica
Projeto de Eletrificação Rural
Incentivo a atividade agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais
Cooperação, assistência técnica e extensão rural
XIII – COMÉRCIO E SERVIÇOS
1 – INFRAESTRUTURA URBANA
Construção de Arquibancadas do Estádio Municipal
2 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Construção de uma Quadra poliesportiva Coberta
Apoio as atividades esportivas e de lazer
XIV – ENCARGOS ESPECIAIS
1 – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
Amortização da dívida do INSS
Amortização da dívida do PASEP
Amortização da dívida com IPMR
Amortização da dívida contratada com instituições financeiras
XV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência
§ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de:
I – Modernização da estrutura administrativa do Município:
Reestruturar, dinamizar e modernizar a estrutura da administração pública municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
II – Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:
Garantir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o econômico, social, e o político-institucional.
III – Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:
Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o Município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas sociais com alto grau de eficiências.
IV – Modernização com maior eficiência administrativa em favor do cidadão:
Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possam estar sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros.
§2º - Os recursos para o financiamento das metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão determinados na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa – é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais.
Art. 4o Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 – pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida;
3 – outras despesas correntes;
4 – investimentos;
5 – inversões financeiras; e
6 – amortização da dívida.
Art. 5o Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do Município e seus fundos.
Art. 6o A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas a:
Ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade orçamentária, dentro de suas competências;
Pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
Concessão de subvenções econômicas e sociais;
Despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;
Atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município;
Pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito;
Despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
Manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.
Parágrafo Único – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.
Art. 7o O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2o e 22, inciso III, da Lei 4.320/64.
§ 1o – Os quadros orçamentários do art. 2o da Lei no 4.320/64 que são:
Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
Quadro demonstrativo de riscos fiscais e providências, na forma do Anexo I;
Quadro das Metas Anuais, Anexo II;
Quadro de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, Anexo III;
§ 2o – As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320/64, que são:
Quadro de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo IV;
Evolução do Patrimônio Líquido, Anexo V;
Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, Anexo VI;
Avaliação da Situação Financeira e atuarial do RPPS, Anexo VII;
Estimativa e Compensação da renúncia de receita, Anexo VIII;
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Anexo IX;
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício Anterior, Anexo X;
Metodologia de Cálculo, Anexo XI.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2020, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º A Lei Orçamentária Anual - LOA/2020, incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 º Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 º Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
Ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
Clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e
Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12 º Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base nas receitas previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, sendo:
Poder Executivo: 93,0 %;
Poder Legislativo: 7,0 %.
Art. 13 º Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 14 º A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2020, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 15 º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 16 º Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Unidade Orçamentária.
Art. 17 º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º - Acompanhará os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.
§ 2º - Cada projeto de lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.
§ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deverão ser objeto de atualização.
Art. 18 º O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000.
Art. 19 º Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP, até 30 de agosto do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do projeto de lei orçamentária.
Art. 20 º Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal e artigo 61 do ADCT; ou
Sejam originárias de lei específica.
Art. 21 º Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxílio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.
Art. 22 º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, – SEMAP, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
Encaminhamento de estudos preliminares;
Análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas iniciais; e
Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao prefeito municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 º O orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes:
Tributos de sua competência;
Transferências constitucionais;
Transferências voluntárias;
Empréstimos tomados por antecipação da receita;
Operações de crédito a curto prazo; e
Outras origens.
Art. 24 º A estimativa da receita própria do município obedecerá a:
Políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária;
Alterações da legislação fiscal e tributária;
Comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e
Fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita.
Art. 25 º O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no parágrafo 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal. (Emenda Constitucional nº 25).
7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil habitantes); (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 2009).
Art. 26 º A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
Contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a prevista no artigo 212, parágrafo 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
Contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;
Demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e
Transferências de convênios.
§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
§ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente.
§ 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, Instituto Previdenciário do Municipal de Rurópolis – IPMR, serão definidas por lei específica.
Art. 28 º A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso, as dotações da Lei Orçamentária LOA/2020 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2020.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 º A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar no exercício de 2020 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 30 º As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 º O quadro geral de pessoal é composto na totalidade dos cargos efetivos, comissionados e temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta, regidos pela legislação local vigente.
Art. 32 º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar Federal nº. 101/00.
Art. 33 º Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por poder e por órgão, previstos na Lei Complementar Federal n º 101/00, o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal de Rurópolis e do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no § 2 º do art. 59 da citada lei, até trinta dias do encerramento de cada bimestre.
Art. 34 º A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (artigo 19 Lei Complementar Federal nº 101/00).
Parágrafo Único – A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder aos seguintes percentuais, (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar Federal nº 101/00).
6 % (seis por cento) para o Legislativo;
54 % (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 35 º O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais.
§ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município.
§ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
§ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 º As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 37 º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38 º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39 º Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2020, para o exercício financeiro de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.
Art. 40 º O prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal.
Art. 41 º As propostas de modificação na Lei Orçamentária – LOA/2020, a que se refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 42 º Se o Projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43 º Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional e suplementar até 30 % (Trinta por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.
Art. 44 º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,– SEMAP, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.
Art. 45 º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento– SEMAP, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária – LOA/2020 divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 46 º O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais.
Art. 47 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Rurópolis - Pará, 08 de Julho de 2019.
JOSELINO PADILHA
Prefeito Municipal de Rurópolis
MANSUETE SIQUEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO DE METAS E AÇÕES
Câmara Municipal de Rurópolis
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da câmara
Pessoal e encargos sociais da câmara
Encargos com publicidade da câmara
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP
Projeto/Atividade:
Projeto de Modernização Administrativa
Aquisição de Veículos e Bens Permanentes
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção da SEMAP
Encargos com Publicidade do Governo
Capacitação de Recursos Humanos
Apoio a Manifestação e Eventos Sociais
Realização do Concurso Público
Manutenção da Divisão da Defesa Civil-DDC
Realização de Conferências, simpósios e outros
Elaboração de Estudos e Planos Municipais
Manutenção das Atividades do Controle Interno
Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN
Projeto/Atividade:
Contribuição à formação do PASEP
Amortização da Dívida com o INSS
Amortização da Dívida com o PASEP
Amortização da Dívida com IPMR
Amortização da Dívida com a CELPA
Manutenção da Procuradoria Fiscal
Manutenção das Atividades da SEMFIN
Secretaria Municipal de Educação. Desporto e Cultura-SEMEC
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEF
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEE
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEC/PNAEI
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
Construção e Ampliação e Readequação de Unidades Escolares
Amortização da dívida Contratada
Encargos com Propaganda e Publicidade
Capacitação de pessoal docente e não docente da educação básica
Programa de Transporte Escolar - PNAT
Manutenção de unidades escolares da educação básica – Salário Educação
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Manutenção do Desenvolvimento de Ensino Fundamental
Manutenção Transporte Escolar PNAT Estado
Programa Brasil Carinhoso
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche
Manutenção e desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta
Apoio as Atividades Desportivas, Turismo e Lazer
Realização de Conferências, audiências, simpósios e outros
Programa de Distribuição de Fardamento Escolar e Material Escolar.
Manutenção do Programa de Bolsas de Estudos.
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAB
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SEMAB
Projeto de Apoio ao Pequeno Agricultor
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Programa de Melhoramento Genético
Aquisição de Trator Esteira para Apoio a Atividade Agrícola
Aquisição de veículo utilitário para apoio
Aquisição e Distribuição de Insumos para Correção e Adubação do Solo
Aquisição e Distribuição de Kit’s Feiras com Barraca
Aquisição de equipamentos para a Produção da Agricultura Familiar
Manutenção de Mercados, Feiras e Centro
Apoio e Realização de Feiras e Exposições
Apoio as Comunidades e Associações Rurais
Apoio a Atividade de Aquicultura
Cooperação, Assistência Técnica e Extensão Rural
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Projeto/Atividade:
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Aquisição de Bens Permanentes
Encargos com Propaganda e Publicidade
Ação de Proteção ao Idoso – BL – PSB
Ação de Proteção Social Geral
Construção da Unidade do CRAS
Aquisição de Equipamentos e Veículos para o CRAS
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Manutenção das Ações do Centro de Atendimento Social – CAS
Realização de Campanhas Educativas
Manutenção do Conselho Tutelar
Realização do Natal Feliz
Ação de Proteção a pessoas com Deficiência
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Manutenção do Abrigo Municipal
Implantação do programa da 1ª Infância Criança Feliz
Ações Estratégicas do SCFV
Ação de Proteção a Criança
Acesso a Cidadania
Ações da Gestão do SUAS
Manutenção do Programa BF e do Cadunico
Proteção Social Especial do SUAS
Proteção Social Básica do SUAS
Aquisição de Mobiliários, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa Bolsa Família – IGD
Manutenção dos Centros de Referência de assistência Social - CRAS
Manutenção de Ações do Programa de aquisição de alimentos - PAA
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Ampliação e Readequação do Prédio Sede
Manutenção e Reforma de Prédios e Logradouros Públicos
Obras de Infraestrutura Urbana
Urbanizar e Pavimentar Vias Públicas
Manutenção da Coleta de Lixo e Limpeza Pública
Construção de Pórtico de Entrada do Município
Pavimentação de Vias Públicas
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Projeto Integrado de Saneamento Básico
Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Expansão da Rede de Energia Elétrica
Projeto de Eletrificação Rural
Manutenção do Programa de iluminação pública
Aquisição de Motoniveladora e Caminhão Caçamba
Construção e Abertura de Novos Ramais
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais
Construção de Arquibancadas do Estádio Municipal
Implementação e manutenção de Identificação de vias e logradouros
Ação voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
Manutenção da rede de esgoto e Galerias Pluviais
Expansão da Rede de energia Elétrica
Projeto de Eletrificação Rural
Construção e Recuperação de Pontes
Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Projeto/Atividade:
Ampliação e readequação do Prédio da Secretaria de Saúde
Amortização e Encargos da dívida Contratada
Encargos com Propaganda e Publicidade
Construção e Ampliação de Postos de Saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS
Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio – TFD
Manutenção da Unidade Básica de Saúde / Saúde da Família
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS
Aquisição de Bens Permanentes PAB
Reforma e Manutenção dos Postos de Saúde
Aquisição de Material Permanente e Equipamentos Hospitalares
Ampliação e Readequação do Hospital Municipal
Construção de uma Maternidade
Manutenção do hospital Municipal /Programa MAC
Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos
Reforma e Manutenção do Hospital Municipal
Manutenção do Programa Farmácia Básica
Manutenção da Vigilância Sanitária
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Programa Saúde Itinerante
Manutenção do Programa de Saúde Mental
Educação Permanente em Saúde
Manutenção do Núcleo Ampliado da Família e Atenção Básica – NASF-AB
Manutenção do Programa da Saúde da família Ribeirinha
Manutenção do Programa Saúde Bucal
Programa de Reabilitação Física
Manutenção doa Programa Saúde na Escola – PSE
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência – SAMU
Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS-CTA
Programa de Assistência Farmacêutica Especializada
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Projeto/Atividade:
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Manutenção das ações de proteção ao idoso
Ação de proteção à pessoa com deficiência
Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Aprimoramento da gestão do SUAS
Proteção social especial do SUAS
Proteção social básica do SUAS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa bolsa família – IGD
Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Reserva de Contingência
Projeto/Atividade:
Reserva de contingência
Instituto de Desenvolvimento do Município de Rurópolis
Manutenção das Atividade do IDMR
Gastos administrativos do IPMR
Encargos com Pensionistas
Encargos com Aposentadorias e Reformas
Encargos com Outros benefícios Previdenciário
Fundo Municipal de Meio-ambiente - FMMA
Projeto/Atividade:
Projeto de Recuperação de áreas Degradadas
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
Preservação de Áreas
Projeto Integrado de Controle ao Meio Ambiente
Capacitação para Educação Ambiental
Implementação de educação Ambiental
Manutenção de ações de fiscalização e licenciamento ambiental
Elaboração e atualização de Estudos e Planos Municipais de Meio Ambiente
Manutenção das ações do programa Municípios Verdes.
Fundo Municipal de Turismo – FMTUR
Apoio as Atividades de Turismo.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Projeto/Atividade:
Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental – FUNDEB
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Remuneração dos Profissionais do Magistério 60%
Remuneração dos Profissionais da Educação 40%
Obrigações Patronais Previdenciárias
Manutenção e Desenvolvimento da educação Infantil e Creche
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de jovens e adultos
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil – pré-escolar - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil – creche - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica - FUNDEB
Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
Publicado por:
Cezar Caetano da Silva
Código Identificador:4A077B1F