ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 336/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CHEFIA DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL, INCLUINDO A ALINEA “E”, INCISO VI, ARTIGO 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;

Art. 1ºIncluir a alínea “e”, inciso VI, do art. 31, da Lei Municipal nº 189/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 31 - Os vencimentos dos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal de Saúde, são compostos das seguintes parcelas:

 

(...)

 

VI – Gratificação por Atividade Especial – é devida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário básico do servidor que exercer as seguintes atribuições:

 

(...)

 

e) Chefia do Programa Saúde Bucal.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 16 de novembro de 2017.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
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