ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2012

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 74.696.500,00 (Setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 57.357.500,00 (Cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 17.339.000,00 (Dezessete milhões, trezentos e trinta e nove mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2°. O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 74.696.500,00 (Setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), e fixa a Despesa:

 

I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 1.915.000,00(Um milhão, novecentos e quinze mil reais);

 

II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 69.175.500,00 (Sessenta e nove milhões, cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais); e

 

III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 3.206.000,00 (Três milhões, duzentos e seis mil reais).

IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

 

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITAS

 

1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1 - RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1. RECEITAS CORRENTES

62.448.500,00

1.1. Receita Tributária

2.927.500,00

1.2. Receita de Contribuições

870.000,00

1.3. Receita Patrimonial

489.000,00

1.5. Receita Agropecuária

0,00

1.6. Receita de Serviços

5.614.000,00

1.7. Transferências Correntes

51.371.000,00

1.9. Outras receitas Correntes

1.177.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

12.248.000,00

2.1. Operações de Credito

500.000,00

2.2. Alienação de Bens

200.000,00

2.3. Transferências de Capital

11.548.000,00

TOTAL

74.696.500,00

 

§ 2°. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 - Administração Direta e Indireta:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – CAMARA MUNICIPAL

1.915.000.00

02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

930.000,00

03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST

2.709.000,00

04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO

469.000,00

05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA

626.000,00

06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN

11.720.500,00

07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA

1.856.000,00

08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.131.000,00

09 – ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL

202.000,00

10 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB.

460.000,00

11 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO

1.238.000,00

12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

13.861.000,00

13 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

5.776.000,00

14 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB

21.381.000,00

15 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

3.149.000,00

16 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOL. FMCA

529.000,00

17 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.138.000,00

18 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

3.206.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

400.000,00

TOTAL

74.696.500,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – LEGISLATIVA

1.915.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

5.332.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

0,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

3.678.000,00

10 – SAÚDE

13.861.000,00

12 – EDUCAÇÃO

27.157.000,00

13 – CULTURA

516.000,00

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

143.000,00

15 – URBANISMO

7.140.000,00

16 – HABITAÇÃO

400.000,00

17 – SANEAMENTO

4.959.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

1.518.000,00

20 – AGRICULTURA

1.776.000,00

22 - INDUSTRIA

0,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS

80.000,00

26 - TRANSPORTE

2.789.500,00

27 – DESPORTO E LAZER

722.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

2.310.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

400.000,00

TOTAL

74.696.500,00

 

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

59.393.000,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

30.883.000,00

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida

2.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

28.508.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

14.903.500,00

4.4.00.00 – Investimentos

14.083.500,00

4.5.00.00 – Inversões Financeiras

410.000,00

4.6.00.00 – Amortização da dívida

410.000,00

9.9.00.00 – Reserva de Contingência

400.000,00

TOTAL

74.696.500,00

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

 

Art. 3°. O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.206.000,00 (Três milhões, duzentos e seis mil reais).

 

§ 1°.A Receita será realizada mediante arrecadação de tarifas de fornecimento de água, de contribuição do Tesouro Municipal e outras receitas diversas, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1. RECEITAS CORRENTES

2.906.000,00

1.1. Receita Tributária

15.000,00

1.2. Receita de Contribuições

0,00

1.3. Receita Patrimonial

20.000,00

1.5. Receita Agropecuária

0,00

1.6. Receita de Serviços

2.796.000,00

1.7. Transferências Correntes

0,00

1.9. Outras receitas Correntes

75.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

300.000,00

2.1. Operações de Credito

0,00

2.2. Alienação de Bens

0,00

2.3. Transferências de Capital

300.000,00

TOTAL

3.206.000,00

 

§ 2°. A Despesa do SAAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

17 – Saneamento R$ 3.206.000,00

 

TOTAL R$ 3.206.000,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

2.908.000,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

1.186.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

1.722.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

298.000,00

4.4.00.00 – Investimentos

288.000,00

4.5.00.00 – Inversões Financeiras

10.000,00

4.6.00.00 – Amortização da dívida

0,00

9.9.00.00 – Reserva de Contingência

0,00

TOTAL

3.206.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4°. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração publica municipal não orçada ou orçadas a menor.

 

Art. 5°. Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6°. O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 7°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 8º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 9º. Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2012.

 

SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER

Prefeita Municipal

 

EDNA MARIA CANGUSSU REIS PEREIRA

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:4C41FEFE