ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.276/2022
LEI Nº 5.276/2022
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, EM VIRTUDE DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE; CRIA A UNIDADE FISCAL AMBIENTAL – UFA; REVOGA A LEI Nº 4.780/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Ficam instituídas as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal a seguir discriminada, decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia de controle da qualidade ambiental do Órgão Ambiental Municipal.
I – Taxa de Licença Prévia – TLP;
II – Taxa de Licença de Instalação – TLI;
III – Taxa de Licença de Operação – TLO;
IV – Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF;
V – Taxa de Autorização Ambiental – TAA;
VI – Taxa de Licença Ambiental Simplificada – TLAS;
VII – Taxa de Licença de Atividade Rural – TLAR;
VIII – Taxa de Autorização de Supressão de Vegetação – TASV
IX – Taxa de Renovação/Prorrogação de Licença Ambiental – TRPLA;
X – Taxa de Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvipastoris – TLSAA;
XI – Taxa de Dispensa de Licença Ambiental – TDLA;
Parágrafo Único – As atividades sobre as quais incidirão as Taxas de Licenciamento Ambiental são as de impacto local relacionadas na Resolução do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n o 237/1997, Resolução COEMA n°162, de 02 de fevereiro de 2021, e outras resoluções afins, ou a que lhe venha suceder, ou ainda aquelas que lhe forem delegadas por instrumento próprio e, aquelas descritas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de ato normativo próprio, e o que mais fizer parte desta lei.
Art. 2° - A Taxa de Licença Prévia - TLP faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a localização e concepção de atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo Único. A taxa de Licença Prévia será ainda cobrada quando ocorrer ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 3° - A Taxa de Licença de Instalação - TLI faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes à implantação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo Único. A taxa de Licença de Instalação será ainda cobrada quando ocorrer ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 4° - A Taxa de Licença de Operação – TLO faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo Único. A taxa de Licença de Operação será ainda cobrada quando ocorrer reforma e/ou ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 5° - A Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, inerentes à regularização do funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, já instaladas e em operação no território sob jurisdição do Município, sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
Parágrafo Único. Será cabível a expedição de Autorização de Funcionamento (AF) com o objetivo de promover a regularização provisória de empreendimento ou atividade, anterior à concessão da Licença de Operação, para:
a) As obras ou atividades que já estejam instaladas ou em funcionamento no território municipal; e
b) Em casos excepcionais, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6° - A Taxa de Autorização Ambiental - TAA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais das atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade, as quais não se coadunam com as características da licença, mas que não podem ficar isentas de controle pelo órgão ambiental competente.
Art. 7° - A Taxa de Licença Ambiental Simplificada – TLAS faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a aprovação da localização e da concepção do empreendimento, obra ou atividade de pequeno porte, ou aqueles que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza em uma única licença a instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.
Parágrafo Único. A taxa de Licença Ambiental Simplificada será ainda cobrada quando ocorrer reforma e/ou ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 8° - A Taxa de Licença de Atividade Rural – TLAR faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, no que se refere ao planejamento, à implantação e à operação de atividades em propriedade rurais cuja característica seja iminentemente rural.
§ 1º A taxa criada pelo "caput" somente incidirá nas atividades de uso alternativo do solo e/ou nas áreas consolidadas no imóvel rural considerando a legislação vigente.
§ 2º A Taxa de Licença de Atividade Rural será ainda cobrada quando ocorrer a ampliação do tipo de atividade, com percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, e desde que permaneça no mesmo porte.
Art. 9º - A Taxa de Autorização de Supressão de Vegetação – TASV, faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais, no que se refere aos pedidos de operação de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores e/ou degradadores, que gerem supressão e/ou retirada da vegetação primária e/ou secundária em estágio médio/avançado de regeneração.
Art. 10 - A manutenção da validade das Licenças de Instalação, de Operação, Licença Ambiental Simplificada e Licença de Atividade Rural, ficam condicionadas à apresentação de Relatório de Informação Ambiental Anual – RIAA e informações complementares exigidas pelo Órgão Ambiental Municipal quando necessário, além do recolhimento de taxa administrativa anual referente ao RIAA da atividade licenciada, que será correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da taxa vigente da licença em vigor, exceto por ocasião de renovação, quando será cobrado apenas o valor correspondente a taxa de renovação prevista no §1º do artigo 11 desta lei.
Parágrafo Único. A não apresentação do Relatório de Informação Ambiental Anual – RIAA, bem como o não recolhimento de taxa administrativa anual referente a atividade licenciada, implicará na suspensão ou cancelamento imediato das Licenças de Instalação, de Operação, Licença Ambiental Simplificada e Licença de Atividade Rural, bem como a instauração de procedimento administrativo.
Art. 11 - A Taxa de Renovação/Prorrogação de Licença ou Autorização Ambiental - TRPLA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a renovação ou prorrogação de Licença ou Autorização Ambiental emitida pelo Órgão Ambiental Municipal, de atividades capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
§1º Para o cálculo do valor de renovação de Licença ou Autorização ambiental será cobrado 100% (cem por cento) do valor total da licença ou Autorização que pretende renovar. A renovação prevista neste artigo não se aplica para Autorização de Supressão de Vegetação – TASV e Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA.
§2º Para o cálculo do valor de prorrogação de Autorização ambiental será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor total da autorização que pretende prorrogar, por uma única vez, ficando o período a ser prorrogado a critério do órgão ambiental, e não ultrapassando o prazo anteriormente concedido. A prorrogação prevista neste artigo não se aplica para Autorização de Supressão de Vegetação – TASV e Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA.
Art. 12 - A Taxa de Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – TLSAA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes às Atividades Agrosilvopastoris, executadas dentro das áreas de uso alternativo do solo, consideradas como sendo de baixo impacto ambiental.
Parágrafo Único. O Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris (Exceto. Supressão/Retirada de vegetação), será concedido nos casos que se enquadrarem nos limites e critérios a serem definidos em ato normativo do órgão ambiental municipal.
Art. 13 - A Taxa de Dispensa de Licença Ambiental – TDLA faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a aprovação da localização e da concepção do empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação ou operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.
§ 1º A Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio ambiente de pequeno porte, ou que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, será definida através de Resolução especifica do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, tendo por objetivo:
I – aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra;
II – atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra;
III – estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, estadual e municipal do uso do solo;
IV – autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.
§ 2º Aos empreendimentos, atividades ou obras previstos no caput deste artigo, será expedida pelo órgão ambiental municipal respectiva certidão ou declaração atestando a dispensa do licenciamento ambiental, quando requerido pelo interessado.
Art. 14 - As Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal recaem sobre o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que demandam a realização da atividade sujeita ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental do Poder Público Municipal, conforme valores estabelecidos de acordo com os critérios constantes nos artigos 17 e 18 e reajustáveis conforme estabelece esta Lei.
§1º Aos empreendimentos e atividades que já estejam instalados, independentemente de já estarem em efetiva operação ou não, serão cobradas as taxas referentes às licenças anteriores, sem prejuízo da aplicação das penalidades decorrentes.
§2º Aos empreendimentos e atividades que incidirem em imóveis/propriedades rurais, as licenças/autorizações estarão condicionadas a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, bem como analisado e aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 15 - A base de cálculo das taxas de licenciamento descritas nesta Lei é o valor correspondente ao número indicador da Unidade de Cálculo de Impacto Ambiental - UCIAM, de acordo com a tabela anexa a esta Lei (Anexo I), multiplicado pela Unidade Fiscal Ambiental (UFA) de Monte Alegre/PA.
Parágrafo Único. A Unidade Fiscal Ambiental (UFA), prevista no caput deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) da Unidade Fiscal Municipal vigente.
Art. 16 - Para a incidência dos números da UCIAM a que se refere o artigo anterior, as atividades consideradas de impacto ambiental de âmbito local serão enquadradas em classes e subclasses, definidas mediante a conjunção dos seguintes critérios:
I – Porte do Empreendimento;
II – Potencial Poluidor/Degradador gerado pela atividade.
Parágrafo Único. O enquadramento das atividades em classes será definido pelo Poder Executivo Municipal, respeitando-se as normas instituídas na legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 17 - Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeitas ao licenciamento ou à autorização sofrerão a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.
Art. 18 - As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pelo órgão licenciador e deverão ser recolhidas em conta bancária específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, por documento próprio de arrecadação, por ocasião de seu requerimento.
Parágrafo Único. Em caso de mudança de titularidade, de endereço, inclusão ou exclusão de sócios, bem como a emissão de segunda via de licença ou autorização expedida, será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da licença ou autorização que estiver em vigor.
Art. 19 - As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, transferência de local ou ampliação das atividades.
Art. 20 - Os valores das Taxas são regulamentados através desta Lei, podendo ser reajustados anualmente, de acordo com a média da inflação.
Art. 21 - As receitas originárias das taxas e tarifas previstas nesta Lei serão destinadas exclusivamente ao FMMA.
Art. 22 - São isentas de pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal as entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, as Entidades Filantrópicas e as Associações sem finalidade lucrativa, e aqueles enquadrados como de extrema pobreza, assim reconhecidos pelo COMMA.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares a esta lei.
Art. 24 - Fica revogada a Lei nº 4.780/2010.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 04 de abril de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
Da Lei Municipal nº 5.276/2022
TABELA DE UNIDADE DE CÁLCULO DE IMPACTO AMBIENTAL (UCIAM)
|
classe |
micro A |
pequeno b |
médio c |
grande d |
||||||||
|
I |
II |
III |
I |
II |
III |
I |
II |
III |
I |
II |
III |
|
|
Licença Prévia – LP |
100 |
110 |
120 |
200 |
210 |
220 |
400 |
410 |
420 |
600 |
610 |
620 |
|
Licença de Instalação – LI |
200 |
210 |
220 |
300 |
310 |
320 |
500 |
510 |
520 |
700 |
710 |
720 |
|
Licença de Operação – LO |
300 |
310 |
320 |
400 |
410 |
420 |
600 |
610 |
620 |
800 |
810 |
820 |
|
Autorização de Funcionamento – AF |
100 |
110 |
120 |
200 |
210 |
220 |
400 |
410 |
420 |
600 |
610 |
620 |
|
Autorização Ambiental – AA |
40 |
44 |
48 |
80 |
84 |
88 |
160 |
164 |
168 |
240 |
244 |
248 |
|
Licença Ambiental Simplificada – LAS |
150 |
155 |
160 |
200 |
205 |
210 |
300 |
305 |
310 |
400 |
405 |
410 |
|
Licença de Atividade Rural – LAR |
100 |
110 |
120 |
200 |
210 |
220 |
400 |
410 |
420 |
600 |
610 |
620 |
|
Autorização de Supressão Vegetal - ASV |
5 UFA por hectare ou fração |
|||||||||||
|
Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris – LSAA |
5 UFA por hectare ou fração (Isenção em atividades de até 1,5 ha) |
|||||||||||
|
Dispensa de Licença Ambiental –DLA |
30 UFA |
|||||||||||
|
Certidão |
7 UFA |
|||||||||||
|
Declaração |
7 UFA |
|||||||||||
Fórmula para cálculo dos valores:
TL = UCIAM X UFA = VT
Onde:
TL = Taxa de Licenciamento
UCIAM = Indicador da Tabela de Unidade de Cálculo de Impacto Ambiental
UFA = Unidade Fiscal Ambiental de Monte Alegre/PA (que corresponde a 4% da Unidade Fiscal Municipal vigente).
VT = Valor resultante da taxa a ser pago
LEGENDA
|
Classe quanto ao porte do empreendimento degradante |
Grau quanto às potencialidades poluidoras e/ou degradantes |
|
A – Micro |
I – Pequeno |
|
B – Pequeno |
II – Médio |
|
C – Médio |
III – Alto |
|
D – Grande |
|
ANEXO II
Da Lei Municipal nº 5.276/2022
LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL RELACIONADOS NOS ANEXOS I e II da RESOLUÇÃO COEMA Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
|
149 Tipologias de impacto local até o limite definido pelo porte do empreendimento conforme Anexo I da Resolução COEMA nº 162/2021 |
||||||
|
TIPOLOGIAS |
PORTE DO EMPREENDIMENTO |
POTENCIAL Poluidor / Degradador |
||||
|
UNIDADE |
Micro |
Pequeno |
Médio |
Grande ( LIMITE) |
||
|
01 – AGROSILVIPASTORIL (agricultura, pecuária e serviços relacionados em áreas consolidadas) |
||||||
|
01.1 - Criação de caprinos e ovinos |
NCC |
≤ 750 |
> 750 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.250 |
> 2.250 ≤ 3.000 |
II |
|
01.2 - Criação de suínos |
NCC |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.000 |
III |
|
01.3 - Criação de avestruz |
NA |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 250 |
II |
|
01.4 - Criação de equinos - equinocultura |
AUH |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
II |
|
01.5 - Criação de bovinos |
AUH |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
II |
|
01.6 - Criação de bubalinos |
AUH |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
II |
|
01.7 - Helicicultura |
AUM |
≤ 300 |
>300 ≤ 800 |
> 800 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.000 |
I |
|
01.8 - Cunicultura |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 4.000 |
> 4.000 ≤ 5.000 |
I |
|
01.9 - Cultura de ciclo curto |
AUH |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
II |
|
01.10 - Cultura de ciclo longo |
AUH |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
II |
|
01.11 - Cultivo de plantas medicinais e aromáticas |
AUH |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
I |
|
01.12 - Cultivo flores e plantas ornamentais |
AUH |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
I |
|
01.13 - Sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril |
ATH |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 4.000 |
I |
|
01.14 - Reflorestamento |
AUH |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
I |
|
02 - AQUICULTURA E PESCA |
||||||
|
02.1 - Carcinicultura nativa em viveiro escavado |
AUH |
≤ 3 |
> 3 ≤ 5 |
> 5 ≤ 7 |
> 7 ≤ 10 |
II |
|
02.2 – Comercialização e manejo de recursos aquáticos vivos |
NCA |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 40.000 |
> 40.000 ≤ 50.000 |
I |
|
02.3 - Ostreicultura nativa |
AUH |
≤ 3 |
> 3 ≤ 5 |
> 5 ≤ 7 |
> 7 ≤ 10 |
I |
|
02.4 - Estação de larvicultura de espécies nativas |
AUM |
≤ 30 |
> 30 ≤ 50 |
> 50 ≤ 70 |
> 70 ≤ 100 |
I |
|
02.5 - Piscicultura nativa em tanques |
V |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
II |
|
02..6 – Piscicultura nativa em tanques/raceway, inclusive espécies ornamentais |
V |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 ≤ 1.000 |
I |
|
02.7 - Piscicultura nativa em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas |
V |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.000 |
I |
|
02.8 - Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem, inclusive espécies ornamentais |
AUH |
≤ 2 |
> 2 ≤ 4 |
> 4 ≤ 6 |
> 6 ≤ 8 |
I |
|
02.-9 - Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte |
ATH |
≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 30 |
> 30 ≤ 50 |
I |
|
02.10 – Policultivo de piscicultura com carcinicultura, espécie nativa |
AUH |
≤ 3 |
> 3 ≤ 5 |
> 5 ≤ 7 |
> 7 ≤ 10 |
I |
|
02.11 - Ranicultura |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 4.000 |
> 4.000 ≤ 5.000 |
I |
|
02.12 - Tabuleiro de reprodução de quelônios e jacarés com fins científicos |
ATH |
≤ 30 |
> 30 ≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 300 |
I |
|
02.13 - Comércio varejista de animais vivos, exceto animais aquáticos vivos, e de artigos e alimentos para animais de estimação |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
I |
|
02.14 - Malacocultura terrestre |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
I |
|
02.15 - Infra estrutura especializada em turismo de pesca esportiva |
ATH |
≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 30 |
> 30 ≤ 50 |
I |
|
03 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS / QUÍMICOS E POSTOS DE SERVIÇOS / ABASTECIMENTO |
||||||
|
03.1 - Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Posto Varejista de Querosene e Gasolina de Aviação, exceto Posto Flutuante |
CAM |
≤ 45 |
> 45 ≤ 90 |
> 90 ≤ 105 |
> 105 ≤ 150 |
III |
|
03.2 - Terminais/Bases de distribuição de combustíveis e lubrificantes e Transportador Revendedor Retalhista (TRR), exceto Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) |
CAM |
≤ 45 |
> 45 ≤ 90 |
> 90 ≤ 105 |
> 105 ≤ 150 |
III |
|
03.3 - Descomissionamento de Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Posto Varejista de Querosene e Gasolina de Aviação |
CAM |
≤ 45 |
> 45 ≤ 90 |
> 90 ≤ 105 |
> 105 ≤ 150 |
III |
|
03.4 - Instalação/ substituição de tanques e/ou equipamentos com ou sem reforma, desde que o posto tenha sido licenciado no município |
CAM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 90 |
> 90 ≤ 120 |
> 120 ≤ 150 |
III |
|
03..5 - Comércio atacadista e armazenamento de gás |
CAT |
≤ 20 |
> 20 ≤ 40 |
> 40 ≤ 60 |
> 60 ≤ 70 |
III |
|
03.6 - Comércio atacadista e armazenamento de álcool carburante, combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes especificados (classificados) ou não |
CAM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 150 |
> 150 ≤ 200 |
III |
|
03.7 - Comércio atacadista e armazenamento de produtos químicos |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 150 |
> 150 ≤ 200 |
III |
|
03.8 - Comércio atacadista e armazenamento de biocombustível (álcool, biodiesel) |
CAM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 150 |
> 150 ≤ 200 |
III |
|
04 - OBRAS CIVIS E DE INFRA- ESTRUTURAS |
||||||
|
04.1 – Parcelamento do solo / loteamento / desmembramento, sem fracionamento |
ATH |
≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
III |
|
04.2 - Conjunto habitacional de interesse social |
ATH |
≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
II |
|
04..3 - Requalificação ambiental de áreas urbanas antropizadas / descaracterizadas |
AUH |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 25 |
II |
|
04.4 - Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 4.000 |
> 4.000 ≤ 5.000 |
III |
|
04.5 - Autódromo e kartódromo |
ATH |
≤ 2 |
> 2 ≤ 4 |
> 4 ≤ 8 |
> 8 ≤ 15 |
III |
|
04.6 - Hipódromo |
ATH |
≤ 1 |
> 1 ≤ 2 |
> 2 ≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
II |
|
04.7 - Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização |
CPM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 3.000 |
II |
|
04.8 - Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização |
CPM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 3.000 |
III |
|
04.9 - Dragagem em cursos d’água |
VM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 3.500 |
> 3.500 ≤ 10.000 |
III |
|
04.10 - Derrocamento em cursos d’água |
VM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 3.500 |
> 3.500 ≤ 10.000 |
III |
|
04.11 - Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago |
AI |
≤ 0,25 |
> 0,25 ≤ 0,5 |
> 0,5 ≤ 0,7 |
> 0,7 ≤ 1 |
III |
|
04.12 - Heliporto / heliponto |
AUM |
≤ 600 |
> 600 ≤ 800 |
> 800 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.600 |
II |
|
04.13 - Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade |
CPM |
≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 40 |
> 40 ≤ 60 |
II |
|
04.14 - Pátio regulador (triagem) de caminhões com atividades de apoio que geram resíduos perigosos |
NCD |
≤ 150 |
> 150 ≤ 200 |
> 200 ≤ 250 |
> 250 ≤ 300 |
III |
|
04.15 - Pátio regulador (triagem) de caminhões |
NCD |
≤ 150 |
> 150 ≤ 200 |
> 200 ≤ 250 |
> 250 ≤ 300 |
I |
|
04..16 - Estabelecimentos Pré-Embarque |
NCD |
≤ 800 |
> 800 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 5.000 |
II |
|
04.17 - Instalação portuária dentro ou fora do porto organizado, terminal de uso privado e estação de transbordo somente para cargas não perigosas |
MTM |
≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 4.500 |
> 4.500 ≤ 7.500 |
> 7.500 ≤ 10.000 |
II |
|
04.18 - Instalação portuária dentro ou fora do porto organizado, terminal de uso privado e estação de transbordo para cargas em geral, incluindo perigosas |
MTM |
≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 4.500 |
> 4.500 ≤ 7.500 |
> 7.500 ≤ 10.000 |
III |
|
04.19 – Instalação portuária de passageiros, de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina |
AUM |
≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 15.000 |
> 15.000 ≤ 25.000 |
> 25.000 ≤ 30.000 |
I |
|
04.20 - Cemitério |
NJ |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 30.000 |
III |
|
04.21 – Descomissionamento do cemitério |
AUM |
≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 15.000 |
> 15.000 ≤ 25.000 |
II |
|
04.22 - Hospital, clínicas e congêneres, exceto com radioterapia e quimioterapia |
NL |
≤ 25 |
> 25 ≤ 75 |
> 75 ≤ 150 |
> 150 ≤ 200 |
III |
|
04.23 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico/ métodos ópticos – ECG, EEG, endoscopia e outros exames análogos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 ≤ 1.000 |
III |
|
04.24 – Laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas, físico-químicas e outros análogos |
AUM |
≤ 125 |
> 125 ≤ 250 |
> 250 ≤ 350 |
> 350 ≤ 500 |
III |
|
04.25 – Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 ≤ 1.000 |
III |
|
04.26 - Complexo turístico |
AUH |
≤ 1 |
> 1 ≤ 2 |
> 2 ≤ 4 |
> 4 ≤ 6 |
II |
|
04.27 - Hotel/Apart-Hotel em áreas sensíveis ou áreas protegidas |
NL |
≤ 75 |
> 75 ≤ 150 |
> 150 ≤ 300 |
> 300 ≤ 400 |
II |
|
04.28 - Pousada em áreas sensíveis ou protegidas |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 1.000 |
II |
|
04.29 - Parque temático/diversão |
ATH |
≤ 10 |
> 10 ≤ 15 |
> 15 ≤ 20 |
> 20 ≤ 30 |
II |
|
04.30 - Hotel de ecoturismo /hotel fazenda |
AUH |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 1.200 |
I |
|
04.31 - Pátio de estocagem de minério/coque |
AUM |
≤ 40 |
> 40 ≤ 90 |
> 90 ≤ 150 |
> 150 ≤ 200 |
II |
|
04.32 - Clínica de reabilitação/tratamento para a dependência química |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 ≤ 1.000 |
III |
|
04.33 - Serviços de hemoterapia/bancos de células e tecidos humanos |
AUM |
≤ 125 |
> 125 ≤ 250 |
> 250 ≤ 400 |
> 400 ≤ 500 |
II |
|
04.34 - Implantação de equipamentos comunitários (cultura, saúde, lazer e similares) |
AUM |
≤ 300 |
> 300 ≤ 700 |
> 700 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
III |
|
05 - COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS DE SUBSTÂNCIAS / PRODUTOS PERIGOSOS E POLUENTES |
||||||
|
05.1 - Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos / fitossanitários / domissanitários com utilização de controle de pragas e vetores, dentro do limite municipal |
CA |
≤ 20 |
> 20 ≤ 40 |
> 40 ≤ 60 |
> 60 ≤ 100 |
III |
|
06 - PESQUISA, LAVRA E BENEFICIAMENTO MINERAL |
||||||
|
06.1 – Lavra garimpeira (PLG) – minerais garimpáveis |
AR |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
III |
|
06.2 - Extração de areia, cascalho, argila e seixo, dentro de corpos hídricos |
AR |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 50 |
III |
|
06.3 - Extração de areia, saibro, cascalho, argila e seixo, fora de corpos hídricos, com ou sem beneficiamento associado |
AR |
≤ 10 |
> 10 ≤ 50 |
> 50 ≤ 150 |
> 150 ≤ 300 |
III |
|
06.4 – Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.) |
AR |
≤ 1 |
> 1 ≤ 2 |
> 2 ≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
III |
|
06.5 - Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe) |
AR |
≤ 1 |
> 1 ≤ 2 |
> 2 ≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
III |
|
06.6 - Extração e beneficiamento de gema |
AR |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 50 |
II |
|
06.7 - Fechamento de mina |
AR |
≤ 1 |
> 1 ≤ 2 |
> 2 ≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
II |
|
06.8 - Britagem de rochas para uso imediato na construção civil |
VPTD |
≤ 20 |
> 20 ≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
II |
|
07 - GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
||||||
|
07.1 - Micro e pequena central hidrelétrica, sem formação de reservatório |
P |
≤ 2.500 |
> 2..500 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 7.500 |
> 7.500 ≤ 10.000 |
II |
|
07.2 - Parque solar |
AUH |
≤ 45 |
> 45 ≤ 90 |
> 90 ≤ 135 |
> 135 ≤ 180 |
II |
|
07.3 - Parque eólico |
P |
≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 7.500 |
> 7.500 ≤ 10.000 |
II |
|
07.4 - Sistema de distribuição (LD e SE) |
T |
≤ 34,5 |
> 34,5 ≤ 69 |
> 69 ≤ 103,5 |
> 103,5 ≤ 138 |
II |
|
07.5 - Linha de distribuição |
T |
≤ 34,5 |
> 34,5 ≤ 69 |
> 69 ≤ 103,5 |
> 103,5 ≤ 138 |
II |
|
07.6 - Subestação |
T |
≤ 34,5 |
> 34,5 ≤ 69 |
> 69 ≤ 103,5 |
> 103,5 ≤ 138 |
II |
|
07.7 - Usina termelétrica à biomassa |
P |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 5.000 |
II |
|
08 - INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE |
||||||
|
08.1 - Fabricação de papel e papelão |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 5.000 |
II |
|
08.2 - Indústria de celulose |
VPTA |
≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
III |
|
09 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
||||||
|
09.1 - Abate de aves |
NDC |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 14.000 |
> 14.000 ≤ 27.000 |
> 27.000 ≤ 40.000 |
II |
|
09.2 - Matadouro/Frigorifico, exceto aves |
NDC |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
II |
|
09.3 - Beneficiamento/ moagem de produtos alimentares |
VPTM |
≤100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
II |
|
09.4 - Beneficiamento de açaí |
VPTD |
≤ 10 |
> 10 ≤ 30 |
> 30 ≤ 60 |
> 60 ≤ 100 |
II |
|
09.5 - Beneficiamento de leite e industrialização de leite e derivados (iogurte, leite, sorvete, coalhada etc.) |
VPL |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 40.000 |
> 40.000 ≤ 60.0000 |
II |
|
09.6 - Fabricação de bebidas alcoólicas |
VPL |
≤ 100.000 |
> 100.000 ≤ 150.000 |
> 150.000 ≤ 200.000 |
> 200.000 ≤ 300.000 |
II |
|
09.7 - Fabricação de bebidas não alcoólicas |
VPL |
≤ 100.000 |
> 100.000 ≤ 150.000 |
> 150.000 ≤ 200.000 |
> 200.000 ≤ 300.000 |
II |
|
09.8 – Refino / preparação de óleo e gordura vegetal |
VPTD |
≤ 20 |
> 20 ≤ 40 |
> 40 ≤ 60 |
> 60 ≤ 100 |
II |
|
09.9 – Preparação de derivados do leite (queijo, manteiga, requeijão) |
VPTM |
≤ 20 |
> 20 ≤ 60 |
> 60 ≤ 120 |
> 120 ≤ 150 |
II |
|
09.10 - Fabricação de produtos alimentícios |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 18.000 |
II |
|
09.11 - Envase de bebidas, exceto água mineral |
VPL |
≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 40.000 |
> 40.000 ≤ 60.000 |
> 60.000 ≤ 100.000 |
II |
|
10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS |
||||||
|
10.1 - Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras |
AUM |
≤500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.500 |
II |
|
10.2 - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta |
AUM |
≤250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 ≤ 1.000 |
III |
|
11 - INDÚSTRIA MECÂNICA |
||||||
|
11.1 - Fabricação de motores de combustão interna |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 9.000 |
> 9.000 ≤ 18.000 |
II |
|
11.2 – Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (estaleiro) |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 9.000 |
> 9.000 ≤ 18.000 |
III |
|
11.3 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulicas, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 3.500 |
> 3.500 ≤ 5.000 |
II |
|
11.4 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 3.500 |
> 3.500 ≤ 5.000 |
II |
|
12- INDÚSTRIA METALÚRGICA E SIDERÚRGICA |
||||||
|
12.1 - Metalurgia de metais preciosos |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 5.000 |
II |
|
12.2 - Produção de soldas e anodos |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 5.000 |
II |
|
12.3 - Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 5.000 |
II |
|
12.4 - Tratamento de metais |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 5.000 |
II |
|
13 - INDÚSTRIA QUÍMICA |
||||||
|
13.1 - Extração de óleos brutos, de óleos de essências vegetais e de matérias graxas animais |
VPTD |
≤10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 30 |
> 30 ≤ 50 |
II |
|
13.2 - Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins |
VPL |
≤200 |
> 200 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 3.000 |
II |
|
13.3 – Fabricação produtos farmacêutico, medicinais e veterinários |
AUM |
≤150 |
> 150 ≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
III |
|
13.4 – Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 18.000 |
II |
|
13.5 - Fabricação de sabões, detergente e glicerina, inclusive sintéticos |
VPTM |
≤250 |
> 250 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 5.000 |
II |
|
13.6 - Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 18.000 |
II |
|
13.7 - Produção de álcool |
VPL |
≤150 |
> 150 ≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
III |
|
13.8 - Fabricação de couro sintético |
AUM |
≤200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 ≤ 1.000 |
III |
|
14 - INDÚSTRIA TEXTIL |
||||||
|
14.1 - Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
II |
|
14.2 - Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintéticas |
AUM |
≤100 |
> 100 ≤ 300 |
> 300 ≤ 600 |
> 600 ≤ 1.000 |
II |
|
15 - INDÚSTRIA MADEIREIRA |
||||||
|
15.1 - Desdobro de madeira em tora para madeira serrada /laminada/ faqueada |
VPA |
≤ 1.900 |
> 1.900 ≤ 4.000 |
> 4.000 ≤ 8.000 |
> 8.000 ≤ 13.000 |
II |
|
15.2 - Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem |
VPA |
≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 7.000 |
> 7.000 ≤ 11.000 |
> 11.000 ≤ 17.000 |
II |
|
15.3 - Desdobro de madeira em tora para produção de lâminas de madeira para fabricação de compensados |
VPA |
≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 7.000 |
> 7.000 ≤ 11.000 |
> 11.000 ≤ 17.000 |
II |
|
15.4 - Beneficiamento de madeira |
VPA |
≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 7.000 |
> 7.000 ≤ 11.000 |
> 11.000 ≤ 17.000 |
II |
|
15.5 - Beneficiamento e secagem de madeira serrada |
VPA |
≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 7.000 |
> 7.000 ≤ 11.000 |
> 11.000 ≤ 17.000 |
II |
|
15.6 - Produção de compensados |
VPA |
≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 30.000 |
> 30.000 ≤ 50.000 |
II |
|
15.7 - Briqueteiras/pellets |
VPTA |
≤ 15.000 |
> 15.000 ≤ 80.000 |
> 80.000 ≤ 150.000 |
> 150.000 ≤ 200.000 |
I |
|
15.8 - Secagem/bitolagem de madeira para comércio e/ou exportação |
VPA |
≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 28.800 |
I |
|
15.9 - Aproveitamento de aparas de madeireiras |
VPA |
≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 30.000 |
I |
|
15.10 - Produção de cavaco |
VPA |
≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
II |
|
16 - INDÚSTRIA DIVERSA |
||||||
|
16.1 - Produção de concreto e argamassa |
VPM |
≤300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 1.000 |
II |
|
16.2 - Usina de asfalto, inclusive móvel |
VPTD |
≤25 |
> 25 ≤ 50 |
> 50 ≤ 75 |
> 75 ≤ 100 |
III |
|
16.3 - Fabricação de lâmpadas |
AUM |
≤250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 ≤ 1.000 |
II |
|
16.4 – Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais |
AUM |
≤1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 3.500 |
> 3.500 ≤ 5.000 |
II |
|
17 - SANEAMENTO |
||||||
|
17.1 - Captação, tratamento, distribuição de água potável sem o uso de barragem de acumulação, exceto sistemas públicos estaduais |
PA |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 60.000 |
> 60.000 ≤ 120.000 |
> 120.000 ≤ 150.000 |
II |
|
17.2 - Canalização/retificação de cursos d'águas em áreas urbanas |
CPK |
≤ 20 |
> 20 ≤ 40 |
> 40 ≤ 80 |
> 80 ≤ 200 |
III |
|
17.3 - Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitários |
VTD |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 30.000 |
> 30.000 ≤ 70.000 |
> 70.000 ≤ 100.000 |
III |
|
17.4 - Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem, compostagem, com ou sem incineração (População atendida pelo sistema) |
PA |
≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 40.000 |
> 40.000 ≤ 60.000 |
> 60.000 ≤ 100.000 |
III |
|
17.5 - Aterro sanitário, sem fracionamento |
PA |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 30.000 |
> 30.000 ≤ 50.000 |
> 50.000 ≤ 100.000 |
III |
|
17.6 - Pirólise para tratamento de resíduos sólidos urbanos, exceto incineração |
PA |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 40.000 |
> 40.000 ≤ 50.000 |
II |
|
17.7 – Interceptores e emissários de esgotos sanitários (população atendida pelo sistema) |
PA |
≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 40.000 |
> 40.000 ≤ 60.000 |
> 60.000 ≤ 100.000 |
III |
|
17.8 - Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos |
CA |
Tipologia de competência do município, desde que o aterro sanitário esteja sendo licenciado por este ente federativo |
II |
|||
|
18 - OUTRAS TIPOLOGIA NÃO CLASSIFICADAS OU NÃO ESPECIFICADAS |
||||||
|
18.1 - Usina de cogeração de energia |
PK |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.500 |
II |
|
18.2 - Aterro industrial |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 3.500 |
> 3.500 ≤ 5.000 |
III |
|
18.3 – Interceptores e emissários de esgoto industrial |
CPM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
III |
|
18.4 - Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos |
VMC |
Atividade Secundária, dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município |
II |
|||
|
18.5 – Sistema de tratamento de emissões atmosféricas |
VSP |
Atividade Secundária, dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município |
III |
|||
|
18.6 - Sistema/Estações de tratamento de efluentes industriais |
ATM |
Atividade Secundária, dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município |
III |
|||
|
238 Tipologias de impacto local (todos os portes/tamanhos) conforme Anexo II da Resolução COEMA nº 162/2021 |
||||||
|
TIPOLOGIAS |
PORTE DO EMPREENDIMENTO |
POTENCIAL Poluidor / Degradador |
||||
|
UNIDADE |
Micro |
Pequeno |
Médio |
Grande |
||
|
19 - AGROSILVIPASTORIL |
||||||
|
19.1 - Manejo de açaizais |
AUH |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
19.2 - Extração de palmito (Área plantada) |
AUH |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
19.3 - Apicultura sem beneficiamento |
NCO |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
19.4 - Viveiro de mudas |
AUH |
≤ 2 |
> 2 ≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 |
I |
|
19.5 - Avicultura para postura e corte (frango, codorna e outros) |
NA |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
20 - AQUICULTURA E PESCA |
||||||
|
20.1 - Carcinicultura exótica em sistemas fechados |
V |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
III |
|
20.2 – Terminal ou entreposto pesqueiro com beneficiamento de pescados |
VPTD |
≤ 5 |
> 5 ≤ 25 |
> 25 ≤ 50 |
> 50 |
II |
|
20.3 – Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado |
VPTD |
≤ 5 |
> 5 ≤ 25 |
> 25 ≤ 50 |
> 50 |
II |
|
20.4 – Unidade de beneficiamento de pescados |
VPTD |
≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 30 |
> 30 |
II |
|
20.5 - Aproveitamento de resíduos de pescado |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
21 - COMÉRCIO VAREJISTA |
||||||
|
21.1 - Comércio varejista de carnes – açougues |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.2 - Comércio varejista de lubrificantes |
CAM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 |
III |
|
21.3 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
CAT |
≤ 1 |
> 1 ≤ 2 |
> 2 ≤ 5 |
> 5 |
III |
|
21.4 – Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.5 – Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.6 - Comércio varejista de produtos de perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos e higiene pessoal |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.7 - Comércio varejista de artigos de colchoaria, somente a comercialização (venda) |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.8 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.9 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.10 - Comércio varejista de pescados e frutos do mar |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.11 - Comércio varejista de jornais e revistas (bancas de revistas) |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.12 - Comércio varejista de livros |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.13 - Comércio varejista de artigos de papelaria |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.14 - Comércio varejista de artigos de ótica (óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticos) |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.15 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Máquinas e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e laboratoriais) |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.16 - Comércio varejista de produtos de cama, mesa e banho |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.17 - Comércio varejista de armas e munições |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
II |
|
21.18 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.19 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.20 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.21 – Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.22 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.23 - Comércio varejista de material elétrico |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.24 - Comércio varejista de vidro |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.25 - Comércio varejista de plantas e flores naturais |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.26 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
21.27 – Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.28 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.29 - Comércio varejista de armas e munições |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.30 - Comércio varejista de materiais metálicos e não- metálicos (Sucataria) |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 7.500 |
> 7.500 |
I |
|
21.31 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.32 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.33 - Comércio varejista de medicamentos homeopáticos |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
21.34 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
AUM |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
21.35 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
AUM |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
21.36 - Comércio de peças e acessórios para veículos automotores (e/ou motocicletas) |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
II |
|
21.37 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
VPK |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
22 - COMERCIO ATACADISTA |
||||||
|
22.1 - Comércio atacadista de equipamentos de informática e comunicação |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 |
I |
|
22.2 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
AUM |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
22.3 - Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados |
AUM |
≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
22.4 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários, exceto agrotóxico |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 |
I |
|
22.5 - Comércio atacadista de cerveja, chope, vinho, cachaça, refrigerante e outras bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.6 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, sem manipulação |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.7 - Comércio atacadista de grãos e sementes em geral |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.8 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento Associada |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.9 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.10 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.11 - Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.12 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 |
I |
|
22.13 - Comércio atacadista de embalagens |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22-14 – Comércio atacadista de artigos descartáveis em geral |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.15 - Comércio atacadista de leite e laticínios |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.16 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.17 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.18 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.19 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.20 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.21 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.22 – Comércio por atacado de reboques e semi reboques novos e usados |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
22.23 – Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 |
I |
|
22.24 - Comércio atacadista de água mineral |
CAM |
≤ 90 |
> 90 ≤ 150 |
> 150 ≤ 210 |
> 210 |
I |
|
22.25 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 |
I |
|
22.26 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 |
II |
|
23 - HOTEL E SIMILARES |
||||||
|
23.1 - Albergues |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
23.2 - Campings |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
23.3 - Motel |
NAP |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 300 |
> 300 |
II |
|
23.4 - Pensões |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
23.5 - Hotel/Apart-hotel, exceto em áreas sensíveis ou áreas protegidas |
NL |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 |
II |
|
23.6 - Pousada, exceto em áreas sensíveis ou protegidas |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
23.7 - Alojamento em dormitórios e aluguel de imóveis residenciais por curta temporada |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
24 - SANEAMENTO |
||||||
|
24.1 - Drenagem superficial de águas pluviais |
CPM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
I |
|
24.2 - Higienização e prestação de serviços c/ banheiro químico |
V |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 15 |
> 15 |
III |
|
24.3 - Instalações hidrossanitárias domiciliares |
UH |
≤ 10 |
> 10 ≤ 30 |
> 30 ≤ 50 |
> 50 |
I |
|
24.4 - Limpa fossa com Estação de Tratamento de Esgoto |
V |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 30 |
> 30 |
III |
|
24.5 - Sistema simplificado de abastecimento de água (Perfuração de poço, captação e tratamento com pastilhas de hipoclorito de cálcio) |
PA |
≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 40.000 |
> 40.000 ≤ 60.000 |
> 60.000 |
II |
|
24.6 - Substituição de redes de água e de esgoto |
CPM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
I |
|
24.7 - Tratamento, limpeza e manutenção de reservatórios de água / bebedouros |
CA |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 |
II |
|
24.8 - Tratamento individual de esgoto, com fossa filtro sumidouro |
V |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 30 |
> 30 |
I |
|
24.9 – Tratamento e disposição de resíduos não perigosos |
PA |
≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 |
III |
|
25 - INFRAESTRUTURA E OBRAS CIVIS |
||||||
|
25.1 - Construção de cisternas e caixas d’águas |
UH |
≤ 5 |
> 5 ≤ 15 |
> 15 ≤ 50 |
> 50 |
I |
|
25.2 - Construção, reforma e ampliação de estabelecimento de ensino público e privado |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
25.3 – Canteiro de obras com instalações administrativas e outras atividades de apoio (oficina, tancagem, usina de asfalto, entre outras) |
AUH |
≤ 2 |
> 2 ≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 |
II |
|
25.4 - Construção de habitações rurais |
UH |
≤ 20 |
> 20 ≤ 50 |
> 50 ≤ 70 |
> 70 |
I |
|
25.5 - Construção de habitação urbana |
UH |
≤ 20 |
> 20 ≤ 50 |
> 50 ≤ 70 |
> 70 |
II |
|
25.6 - Demolição de edifícios e outras atividades |
ATM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
III |
|
25.7 - Desmembramento em lotes urbanos já constituídos |
ATM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
I |
|
25.8 - Edificação multifamiliar vertical |
AUM |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 50.000 |
> 50.000 |
II |
|
25.9 - Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento |
NUH |
≤ 70 |
> 70 ≤ 140 |
> 140 ≤ 420 |
> 420 |
III |
|
25.10 - Alojamento com cozinha, refeitório, lavanderia, instalações administrativas, de lazer e outras |
NAP |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 300 |
> 300 |
II |
|
25.11 - Centro de Pesquisa/Ensino |
AUH |
≤ 2 |
> 2 ≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 |
II |
|
25.12 - Execução ou pavimentação (asfáltica, blokret rígida e outros) em vias com drenagem pluvial preexistente ou execução com drenagem pluvial |
CPK |
≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 ≤ 40 |
> 40 |
II |
|
25.13 - Reforma / Revitalização de edificações para fins residenciais e comerciais, lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, inclusive serviços de limpeza e pintura (Externa e interna) de paredes em edificações |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
I |
|
25.14 - Reforma de Posto de Saúde |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 800 |
> 800 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
I |
|
25.15 - Recuperação e melhoria de estrada vicinal com construção e/ou substituição de pontes |
CPK |
≤ 20 |
> 20 ≤ 40 |
> 40 ≤ 80 |
> 80 |
I |
|
25.16 - Shopping center, supermercado e hipermercado |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 14.000 |
> 14.000 ≤ 27.000 |
> 27.000 |
II |
|
25.17 - Substituição e/ou reforma de pontes ou pontilhões em estrada vicinal |
CPK |
≤ 0,5 |
> 0,5 ≤ 1,5 |
> 1,5 ≤ 3 |
> 3 |
I |
|
26 - RESTAURANTES E SIMILARES |
||||||
|
26.1 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
26.2 - Restaurantes e Similares |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 750 |
> 750 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
I |
|
26.3 - Quiosque (barraca) de praia (serviços ambulantes de alimentação) |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 400 |
> 400 ≤ 800 |
> 800 |
I |
|
26.4 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (Cozinha Industrial) |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
26.5 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
26.6 – Serviços de alimentação para eventos e recepções |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
27 - ARMAZENAMENTO |
||||||
|
27.1 – Armazém para grãos/cereais sem beneficiamento |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 400 |
> 400 ≤ 800 |
> 800 |
I |
|
27.2 - Armazém para grãos/cereais com beneficiamento |
AUM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 |
II |
|
27.3 – Silos para grãos / cereais sem beneficiamento |
CAT |
≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 15.000 |
> 15.000 |
I |
|
27.4 - Silos para grãos / cereais com beneficiamento |
CAT |
≤ 2.500 |
> 2.500 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 15.000 |
> 15.000 |
II |
|
28 - TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
||||||
|
28.1 - Gerador de Energia / Grupo Gerador de Energia |
PK |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1,000 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
III |
|
28.2 - Rede de Distribuição Rural - RDR |
CPK |
≤ 50 |
> 50 ≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 |
II |
|
29 - ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
||||||
|
29.1 – Comércio e instalação de painéis publicitários |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
29.2 - Montagem de stands para eventos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
30 - SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
||||||
|
30.1 - Feira livre ou coberta |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1,000 ≤ 1.500 |
> 1.500 |
I |
|
31 - PESCA E ATIVIDADES ESPORTIVAS |
||||||
|
31.1 - Atividades esportivas não especificadas anteriormente (esportes motorizados como automóveis, karts, motos, etc.) |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
I |
|
31.2 - Torneio de pesca esportiva |
AUM |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 60.000 |
> 60.000 |
I |
|
32 - OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS |
||||||
|
32.1 – Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
32.2 – Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento, lavanderia, toalheiros, estamparia e outros |
VPK |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
III |
|
32.3 – Atividades funerárias e serviços relacionados |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
33 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS |
||||||
|
33.1 - Hangar |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 4.000 |
> 4.000 |
II |
|
33.2 - Aeródromo Privado |
AUH |
≤ 50 |
> 50 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
34 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES |
||||||
|
34.1 - Estacionamento de veículos |
ATM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
I |
|
34.2 – Garagem de ônibus/transportadora e seus anexos |
ATM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
34.3 - Transporte Rodoviário e Fluvial de cargas secas e não perigosas |
NV |
≤ 15 |
> 15 ≤ 40 |
> 40 ≤ 80 |
> 80 |
II |
|
34.4 - Transporte Rodoviário e Fluvial de resíduos sólidos, inclusive sucata – Classe II B (inerte) |
NV |
≤ 10 |
> 10 ≤ 30 |
> 30 ≤ 50 |
> 50 |
II |
|
35 - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
||||||
|
35.1 - Instalação e manutenção de sistema de ar- condicionado automotivo |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 800 |
> 800 |
I |
|
36 - SERVIÇOS EM VEÍCULOS |
||||||
|
36.1 - Serviços Automotivos: venda de peças, oficina mecânica, troca de óleo, borracharia e serviços de cambagem, alinhamento e balanceamento |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 800 |
> 800 |
I |
|
36.2 - Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
III |
|
36.3 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 |
III |
|
37 - SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS |
||||||
|
37.1 - Clínica de reabilitação |
AUH |
≤ 1 |
> 1 ≤ 2 |
> 2 ≤ 3 |
> 3 |
I |
|
37.2 - Clínica médica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 |
II |
|
38 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS, MAGAZINES E SIMILARES |
||||||
|
38.1 - Lojas de departamentos ou magazines |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 800 |
> 800 |
I |
|
38.2 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 800 |
> 800 |
I |
|
39 - INDÚSTRIA EM GERAL |
||||||
|
39.1 - Indústria gráfica |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
39.2 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
39.3 - Fabricação de letras, letreiros, painéis e placas de qualquer material inclusive luminosos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
39.4 - Fabricação de produtos diversos, tais como: 39.4.1 - Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc. 39.4.2 - Perucas, inclusive cílios postiços e afins 39.4.3 - Artigos para festas, carnaval, etc. 39.4.4 - Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos 39.4.5 - Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões 39.4.6 - Velas de cera, sebo, estearina, etc. 39.4.7 - Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral) 39.4.8 - Caixões mortuários 39.4.9 - Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.) |
VPK |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
39.5 - Fabricação de artefatos de funilaria e latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres |
VPTA |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 15.000 |
> 15.000 |
II |
|
39.6 - Fabricação de pneumáticos e câmara de ar |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 |
III |
|
39.7 - Fabricação de ferramentas e utensílios para trabalhos manuais /industriais (ex. ferramentas de corte, enxadas, foices, machados, pás, martelos, tarraxas, semelhantes etc.) |
VPTA |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
III |
|
39.8 - Fabricação de colchões, sem produção de espuma |
VPP |
≤ 100 |
> 100 ≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 |
III |
|
39.9 - Fabricação de artefatos de borracha natural |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
III |
|
39.10 – Recondicionamento / recuperação de pneumático |
VPP |
≤ 10 |
> 10 ≤ 30 |
> 30 ≤ 60 |
> 60 |
II |
|
39.11 - Beneficiamento de borracha natural |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
39.12 - Fabricação de artefatos de borracha sintética |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
39.13 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 |
III |
|
39.14 - Fabricação de artefatos de couro: 39.14.1 - Couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes 39.14.2 - Selaria e artigos de couro para pequenos animais 39.14.3 - Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas 39.14.4 - Pulseiras não-metálicas para relógios |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 |
III |
|
39.15 - Fabricação de artefatos de couro natural / peles e produtos similares |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 |
III |
|
39.16 - Secagem e salga de peles |
VPP |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 250 |
> 250 |
II |
|
39.17 - Fabricação de cola animal |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
39.18 - Fabricação de recipientes de aço para embalagem de gases, combustíveis, lubrificantes, latões, tambores e outros |
AUM |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 30.000 |
> 30.000 |
II |
|
39.19 – Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco não especificados ou não classificados |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
39.20 - Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
39.21 - Fabricação de calçados em geral |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
40 - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS |
||||||
|
40.1 - Fabricação de móveis com predominância de madeira |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
40.2 - Fabricação de móveis com predominância de metal |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
40.3 – Movelaria / Marcenaria / Carpintaria / Secagem |
VCA |
≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 |
I |
|
41 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
||||||
|
41.1 - Beneficiamento de frutas, exceto açaí |
VPTD |
≤ 10 |
> 10 ≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 |
II |
|
41.2 - Beneficiamento de sal mineral para alimentação animal |
VPTM |
≤ 300 |
> 300 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
41.3 - Beneficiamento de mel |
VPK |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
41.4 - Envase de água purificada, adicionada ou não sais minerais |
VPL |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 50.000 |
> 50.000 |
I |
|
41.5 - Fabricação de caramelos, doces e similares |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 3.000 |
> 3.000 |
I |
|
41.6 - Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces |
VPK |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
41.7 - Fabricação de gelo comum |
VPTD |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 |
I |
|
41.8 - Fabricação de fécula, amido e seus derivados |
VPK |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
41.9 - Beneficiamento de palmito |
VPTM |
≤ 2 |
> 2 ≤ 4 |
> 4 ≤ 6 |
> 6 |
II |
|
41.10 - Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal |
VPTM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 100 |
> 100 ≤ 300 |
> 300 |
II |
|
41.11 - Fabricação de fermento e leveduras |
VPK |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
41.12 - Fabricação de vinagre |
VPL |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
41.13 - Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais |
VPTM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 |
I |
|
41.14 – Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
VPTM |
≤ 50 |
> 50 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
41.15 - Torrefação e/ou moagem de café |
VPTM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 500 |
> 500 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
42 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS |
||||||
|
42.1 – Fabricação de peças, artefatos, ornatos e estruturas de cimento, concreto, fibrocimento e gesso |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
42.2 - Fabricação de artigos de grés e de material cerâmico refratário |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
42.3 – Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para uso estrutural na construção |
VPP |
≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 ≤ 30.000 |
II |
|
42.4 - Fabricação e elaboração de vidro e cristal |
AUM |
≤ 750 |
> 750 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.500 |
> 1.500 |
III |
|
42.5 - Fabricação de artigos de vidro e cristal |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
I |
|
43 - INDÚSTRIA METALÚRGICA e SIDERÚRGICA |
||||||
|
43.1 – Produção de artefatos estampados de metal |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
43.2 – Fabricação de artefatos de metais não ferrosos |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
43.3 - Fabricação de artefatos de metais ferrosos |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
44 - INDÚSTRIA QUÍMICA |
||||||
|
44.1 - Fabricação de artefatos de couro sintético |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 |
II |
|
44.2 – Misturadora de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins |
VPL |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
44.3 – Misturadora de Fertilizantes Mistos e Granulados Complexo (NPK – Nitrogenados, Fosfatados e Potássicos) |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 20.000 |
> 20.000 |
II |
|
44.4 - Fabricação de gases industriais |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
44.5 - Fabricação de embalagens de material plástico |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
44.6 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
44.7 - Produção de artigos de material plástico, injetados, extrusados, laminados, prensados, em outras formas, inclusive reciclados |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
45 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADA ANTERIORMENTE |
||||||
|
45.1 - Áreas livres de uso públicos de cultura, esporte, lazer e similares: praças, parques, calçadas, palcos |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 ≤ 3.000 |
> 3.000 |
II |
|
45.2 - Central de triagem e/ou Central de Compostagem e/ou Central de Reciclagem |
VPTM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 |
III |
|
45.3 - Centro receptivo |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 ≤ 3.000 |
> 3.000 |
I |
|
45.4 - Clubes sociais, esportivos e similares |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 3.000 |
> 3.000 |
II |
|
45.5 - Coleta, transporte de resíduos de construção civil, exceto perigoso |
NV |
≤ 3 |
> 3 ≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 |
I |
|
45.6 - Depósito de recebimento de embalagem vazias de agrotóxico |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
45.7 - Destinação final de resíduos de construção civil, exceto perigoso |
V |
≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 30.000 |
> 30.000 ≤ 50.000 |
> 50.000 |
I |
|
45.8 - Higiene e embelezamento de animais domésticos |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 |
I |
|
45.9 - Limpeza em prédios e em domicílios |
CA |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
II |
|
45.10 - Manufatura reversa |
VPTM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.500 |
> 1.500 ≤ 3.000 |
> 3.000 |
II |
|
45.11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 1.500 |
> 1.500 |
II |
|
45.12 - Manutenção elétrica (reparação de geradores, transformadores, motores elétricos etc.) |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
45.13 – Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em locais públicos municipais |
CPM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
45.14 - Obras de montagem industrial |
ATM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 600 |
> 600 |
II |
|
45.15 - Posto de coleta para exames laboratoriais clínicos e consultas médicas |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
II |
|
45.16 - Produção de espetáculos de rodeio, vaquejadas e similares |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
45.17 - Provedores de acesso e redes de comunicação |
AUM |
≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 ≤ 800 |
> 800 |
I |
|
45.18 - Publicidade volante |
NV |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 |
II |
|
45.19 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
45.20 - Reciclagem |
VPTM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 3.000 |
> 3.000 ≤ 6.000 |
> 6.000 |
III |
|
45.21 - Reciclagem de papel |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
45.22 - Recondicionamento de motores elétricos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 |
II |
|
45.23 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
45.24 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 300 |
> 300 ≤ 500 |
> 500 |
I |
|
45.25 - Transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos |
NV |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 30 |
> 30 |
III |
|
45.26 - Triagem e compostagem |
VPTM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 10.000 |
> 10.000 |
I |
|
45.27 - Terminal logístico de cargas gerais e perigosas |
AUH |
≤ 1 |
> 1 ≤ 3 |
> 3 ≤ 6 |
> 6 |
II |
|
45.28 - Depósito/Comércio de substâncias e produtos perigosos |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 30.000 |
> 30.000 |
I |
|
45.29 – Prensagem de material reciclável/ enfardamento trituração e outros |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 6.000 |
> 6.000 ≤ 9.000 |
> 9.000 |
I |
|
45.30 - Telefonia celular |
NSA |
≤ 1 |
> 1 ≤ 4 |
> 4 ≤ 6 |
> 6 |
II |
|
45.31 - Distrito / Delegacia de Polícia |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 |
II |
|
45.32 - Transporte aquaviário de passageiros |
NV |
≤ 5 |
> 5 ≤ 10 |
> 10 ≤ 20 |
> 20 |
I |
|
45.33 - Construção, reforma ou ampliação de quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, feira livre ou coberta, mercado, creches, centros de inclusão digital, bem como outras obras civis de interesse social (exceto conjunto habitacional de interesse social) |
AUM |
≤ 500 |
> 500 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 4.000 |
> 4.000 |
II |
|
46 - ATIVIDADES VETERINÁRIAS |
||||||
|
46.1 - Atividades veterinárias – Petshop |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 |
II |
|
46.2 - Clínicas e hospitais de animais domésticos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 ≤ 500 |
> 500 ≤ 750 |
> 750 |
III |
|
46.3 - Comércio varejista de produtos veterinários – Petshop / Comércio varejista de medicamentos veterinários |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 200 |
> 200 ≤ 400 |
> 400 |
I |
|
47 - ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
||||||
|
47.1 - Casas de festas e eventos |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 750 |
> 750 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
47.2 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
AUM |
≤ 100 |
> 100 ≤ 750 |
> 750 ≤ 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
48 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
||||||
|
48.1 - Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura |
AR |
≤ 10 |
> 10 ≤ 50 |
> 50 ≤ 150 |
> 150 |
III |
|
48.2 - Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura |
VPTD |
≤ 50 |
> 50 ≤ 150 |
> 150 ≤ 500 |
> 500 |
III |
|
49 - PESQUISA, LAVRA E BENEFICIAMENTO MINERAL |
||||||
|
49.1 - Pesquisa mineral, sem lavra experimental |
AR |
≤ 100 |
> 100 ≤ 2.000 |
> 2.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 |
I |
|
49.2 - Explotação e envase de água mineral |
VCL |
≤ 10.000 |
> 10.000 ≤ 50.000 |
> 50.000 ≤ 100.000 |
> 100.000 |
I |
|
50 - INDÚSTRIA MECÂNICA |
||||||
|
50.1 - Construção de embarcações para esporte e lazer |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 ≤ 5.000 |
> 5.000 ≤ 9.000 |
> 9.000 |
II |
|
51 - ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL |
||||||
|
51.1 - Jardim botânico |
AUH |
≤ 50 |
> 50 ≤ 150 |
> 150 ≤ 300 |
> 300 |
I |
LEGENDA:
POTENCIALPOLUIDOR / DEGRADADOR
I – PEQUENO
II – MÉDIO
III – GRANDE
UNIDADE DE MEDIDA
AB – ÁREA DA BACIA
ACH – ÁREA CONTAMINADA (Ha)
AI - ÁREA INUNDADA (Ha)
AR - ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha)
ATH - ÁREA TOTAL (Ha)
ATM - AREA TOTAL (m2)
AUH - ÁREA ÚTIL (Ha)
AUM - AREA UTIL (m2)
CA - CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)
CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3)
CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.)
CIC - CAPACIDADE INDUSTRIALIZADA DE CRIA RECRIA (Unidade/Ano)
CPK - COMPRIMENTO (Km)
CPM – COMPRIMENTO (Metro)
CQ - CAPACIDADE DE QUEIMA (Kg / h)
ED – ECLUSAGEM (Dia)
MCM – MOVIMENTO DE CARGA (Ton./Mês)
MDC – METROS CÚBICO DE CARVÃO (m³)
MTM - MOVIMENTAÇÃO (Ton./Mês)
NA – NÚMERO DE AVES (Corte / Postura)
NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO
NB – NÚMERO DE BANHEIROS
NCA – NÚMERO DE CABEÇA ANO
NCC - N° DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade)
NCD – NÚMERO DE CAMINHÃO DIA
NCM – NÚMERO DE CABEÇA MÊS
NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidades)
NDC - N° DE CABEÇAS (Unidade / Dia)
NI – NÚMERO DE INDIVIDUOS
NJ – NÚMERO DE JAZIGOS
NL – NÚMERO DE LEITOS (Unidade)
NP – NÚMERO DE PESSOAS (Unidade)
NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade)
NUH – NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS (Unidade)
NV – N° VEÍCULOS/ EMBARCAÇÕES/ AERONAVES (Unidade)
P – POTÊNCIA (Kw)
PA - POPULAÇÃO ATENDIDA EM N° DE HABITANTES (Unidade)
PK - POTÊNCIA (KVA)
T -TENSÃO (kV)
UPF/PA – UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DO PARÁ
UH - UNIDADE HABITACIONAL (Unidade)
V – VOLUME (m3)
VC – VOLUME CONSUMIDO (m3/ tora/ dia)
VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano)
VCL - VOLUME CAPTADO (l/dia)
VCM – VOLUME CAPTADO (m³/dia)
VCR – VOLUME DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO (m³)
VD – VOLUME DE DILUIÇÃO (m³ / h)
VL – VOLUME DE LÂMINAS (m³ / dia)
VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³)
VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³)
VMM – VOLUME DE MATERIAL MENSAL (m³/mês)
VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ / dia)
VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano)
VPC - VOLUME PRODUZIDO/CONSUMIDO (m3/dia)
VPK - VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg / mês)
VPL - VOLUME DE PRODUÇÃO (l / dia)
VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês)
VPP - VOLUME DE PRODUÇÃO (peça / dia)
VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano)
VPTD - VOLUME DE PRODUÇÃO (t / dia)
VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t / mês)
VR - VOLUME REMEDIADO (t)
VRD – VOLUME DE REFEIÇÃO PRODUZIDA POR DIA
VRM – VOLUME DE RESÍDUO DE MADEIRA (m³ / dia)
VSP – VELOCIDADE DE SAÍDA DE POLUENTES ATMOSFÉRICO (m / s)
VT– VOLUME TRANSPORTADO (m³)
VTD – VOLUME TRATADO (m³/dia)
£ - MENOR OU IGUAL
ANEXO III
Da Lei Municipal nº 5.276/2022
TABELA DE TAXAS PARA O LICENCIAMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES
|
DECLARAÇÕES E/OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL |
VALOR (UFA) |
|
|
Declaração de Origem de Pescado |
Taxa a cada 100 kg ou fração |
05 |
|
Declaração de Estoque de Pescado |
10 |
|
|
Autorização em Geral (por dia) |
12 |
|
|
Autorização para Poda de árvore (por individuo arbóreo) |
6 |
|
|
Autorização para Corte/Supressão de árvore (por individuo arbóreo) |
10 |
|
|
|
|
|
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 04 de abril de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4CF9D266