ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 714/2016

DE 19 DE ABRIL DE 2016.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Transporte do Município de Rondon do Pará, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações do transporte coletivo e individual de passageiros.

 

Art. 2°. O Conselho Municipal de Transporte de Rondon do Pará é uma entidade de consulta e cooperação, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal, exercendo suas atividades em estreito relacionamento com o Departamento Municipal de Trânsito e Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Transporte de Rondon do Pará, será composto de 07 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam instituições governamentais e não governamentais, sendo:

 

I – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II – Um representante do Departamento Municipal de Trânsito;

III – Um representante da Câmara Municipal;

IV – Um representante dos Mototaxistas;

V – Um representante dos Taxistas;

VI – Um representante dos Transportes Alternativos

VII – Um representante do Transporte Rodoviário e Urbano.

 

Parágrafo Único: Para cada titular, será indicado um suplente.

 

Art. 4º. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho.

 

Art. 5º. A função de conselheiro do CMT, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.

 

Art. 6º. O Mandato dos Conselheiros do CMT é de 2 (dois) anos, facultada recondução.

§ 1º. Conselheiro representante dos órgãos governamental e não governamental, poderão ser substituídos a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

 

§ 2º. Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.

 

Art. 7º. Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas em cada período de doze meses, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral.

 

Parágrafo Único - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental ou não governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Transporte terá a seguinte estrutura:

I – Presidente

II – Vice-Presidente

III – 1º - Secretário

IV – 2º - secretário

 

§ 1º. A Diretoria do Conselho Municipal de Transporte, serão escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.

 

§ 2º. Às Comissões, criadas pelo CMT, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política de Transportes, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.

 

§ 3º. A Diretoria do Conselho Municipal de Transporte poderá solicitar ao Poder Executivo a contratação de profissionais técnicos na área de Transporte, para orientá-los nas questões complexas de interesse do Município.

 

§ 4º. A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.

 

Art. 9°. O Conselho tem por finalidades:

I - promover o estudo dos problemas da comunidade, no que se refere a assuntos de transporte coletivo e individual urbano e rural, serviços de transporte alternativo, táxi e moto – taxi, e a organização do trânsito urbano e rural;

II - estabelecer critérios para a ampliação dos transportes urbanos e rurais, visando atender toda a população;

III - opinar na implantação de novas unidades de transporte alternativo, táxis e moto - taxis, bem como fixação dos pontos dos mesmos;

IV - emitir pareceres sobre:

a) Reclamação de usuários dos transportes alternativos, táxi e moto - taxi do município;

b) Solicitações da comunidade no que tange á sinalização de trânsito e á circulação de veículos;

c) Estudos que visem a implantação de novos serviços no município, na área de transporte e trânsito;

d) Fixação, redução ou majoração de tarifas de transporte coletivo urbano e rural, bem como reajustes das tarifas do transporte alternativo, taxi e moto - taxi;

e) Criação e modificação de itinerários e de novas linhas urbanas e rurais;

f) Aplicação de outras medidas que visem melhorias na área de transporte e transito;

g) Questões de transporte e trânsito submetidas a sua apreciação.

h) Os pedidos de concessões para o transporte alternativo, taxi e moto-táxi do município.

 

Parágrafo Único: As tarifas que tratam a alínea ‘d’, serão propostas pelo Poder Executivo e após manifestação do CMT, serão regulamentadas através de Decreto.

 

Art. 10. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMT.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Transporte terá 60 (sessenta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembleia Geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.

 

§ 1º. O regimento interno, aprovado pelo CMT, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.

 

§ 2º. Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros do CMT e da aprovação por maioria absoluta.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2016.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ADELMO ERMITA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

 

MILTON FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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