ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO 199/2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

 

FAÇO SABER , em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

 

UG

UO

Função

Subfunção

Programa

Atividade

Natureza

Fonte

Valor

05

03

12

361

0002

2.013

3.1.90.13.00

19900000

1.200.000,00

01

02

04

122

0002

2.002

3.1.90.13.00

19900000

77.056,49

03

11

10

122

0002

2.032

3.1.90.13.00

19900000

40.000,00

01

08

28

846

0016

0.002

3.3.90.47.00

19900000

13.303,60

 

Art. 2º Como recurso ao crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos - Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019, indica-se, por superávit financeiro do Balanço Patrimonial de 2019, o valor estimado de R$ 1.330.360,09, classificado na receita 4.1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferência da União - Lei nº 13.885/2019 - cessão onerosa.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, em , 15 de Maio de 2020.

 

JOSE MILESI 

Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

A presente proposta legislativa tem por objetivo buscar autorização para abrir créditos especiais na Lei Orçamentária de 2020, no intuito de recepcionar recursos oriundos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, conforme amplamente divulgado pela mídia nacional recentemente.

 

Segundo a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, os recursos serão creditados aos municípios em 30/12/2019 e poderão ser utilizados para investimentos ou despesas previdenciárias.

 

Em Itupiranga, para fazer frente ao déficit previdenciário, o Gestor optou por aplicar os recursos junto às despesas previdenciárias para com a Receita Federal do Brasil, razão pela qual se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

A seguir, reproduz-se trecho da Nota Técnica da STN, para melhor compreensão do tema:

 

Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa .

 

Portanto, para a correta apropriação da receita, bem como sua utilização, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.

 

JOSÉ MILESI 

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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