ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 864/2019
LEI Nº 864/2019
Altera item do anexo III da Lei Municipal nº 858/2019 que “Dispõe sobre a criação de cargos e salários do Serviço Autônomo e Água e Esgoto de Canaã dos Carajás” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS,ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica alterado o Item 6 do Anexo III, da Lei Municipal nº 858/2019, que se refere ao cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água, passando a vigorar conforme a seguir:
ANEXO III
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente e atribuições
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CARGOS |
Nº DE CARGOS |
VENCIMENTOS |
EQUIPARAÇÃO GRUPO OPERACIONAL DA PMCC |
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6 |
Operador de estação de tratamento de água |
16 |
R$ 1.317,17 |
MÉDIO |
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Item 6 do Anexo III, da Lei Municipal nº 858/2019.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2019.
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:4F3E1F67