ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/012

CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 7/2026/012

LICITAÇÃO DE: CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA LICITAÇÃO

7/2026/046

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/012

DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, E A EMPRESA FURTADO SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Por este instrumento público, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com sede estabelecida na cidade de Rondon do Pará, sito à Avenida Moreira, 239 - Bairro Centro, CEP 68638-000, neste ato representada por seu Presidente, o Vereador MIGUEL RODRIGUES MARQUES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Dias, 1000 – centro – Rondon do Para/PA, portadora da Carteira de Identidade nº 364027484 / PC-SP e CPF nº 237.549.073-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a Empresa FURTADO SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA. – Inscrita no CNPJ nº 35.829.669/0001-75, situada à RUA DOM PEDRO PRIMEIRO SN / VILA NOVA / CONCORDIA DO PARA / PA / 68685-000, CONTRATADA. Por intermédio de seu representante legal neste ato representada pelo Srº MAGNO DE JESUS SOARES SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado Rua Doze, 74, Conj Julia Seffer, Aguas Lindas, Ananindeua-PA, CEP 67020500, portador CPF nº 648.646.772-04, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº 01334897081, órgão expedidor DETRAN-PA - PA. Em observância às disposições que se encontra fundamentada noart. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo que admite a dispensa de licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados. Por este resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente Do Processo Administrativo nº 7/2026/068/CMRP, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa de Licitação nº 7/2026/046/CMRP, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico da Dispensa de Licitação nº 7/2026/046 - CMRP.

1.2. Esse Contrato vincula-se ao Processo Administrativo nº 7/2026/068 - CMRP, e as propostas vencedoras, independentemente de transcrição.

2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência desse Contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2026.

2.2. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida de autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

3ª. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

3.1. 01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO E PESSOA JURÍDICA.

4ª CLÁUSULA QUARTA: FUNDAMENTO JURÍDICO.

4.1. O presente contrato é regido pela Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, nos termos do art. 75, inciso III, alínea “a” com as devidas alterações posteriores e demais normas pertinentes, bem como as disposições de direito privado aplicáveis à matéria.

5ª CLÁUSULA QUINTA: ORIGEM DO CONTRATO

5.1. O presente contrato decorre da licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, processada sob o nº 7/2026/046.

6ª CLÁUSULA SEXTA - DESCRIÇÃO DO OBJETO - DO PREÇO - DADOS BANCÁRIOS DO CONTRATADO.

6.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de diversos prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de climatização instalados nas dependências da Câmara Municipal de Rondon do Pará, deste Município, conforme especificações abaixo descritas:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

VALOR INICIAL

DO SERVIÇO

DESCONTO EM PERCENTUAL

VALOR DO DESCONTO

VALOR COM

DESCONTO

QUAT

VALOR TOTAL

FINAL

ALINHAMENTO AUTOMOTIVO

PARA OS SEGUINTES VEÍCULOS

RENAULT LOGAN 1.6 16V ANO 2016 – PLACA QDT 2I88 / RENAULT LOGAN 1.0 12V ANO 2022 – PLACA RXG 2I70 / RENAULT DUSTER 1.6 16V ANO 2023 – PLACA RXH 9C02 / FIAT ESTRADA 1.3 ANO 2024 – PLACA QDN 5G86 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C82 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7C92 / POLO TRACK 1.0 2026 PLACA TWB 7D02.

80,00

6.67%

5,33

74,67

115

R$ 8.587,05

SERVIÇOS DE CASTER

PARA OS SEGUINTES VEÍCULOS

60,00

6,67%

4,00

56,00

R$ 2.800,00

SERVIÇOS DE CAMBAGEM

PARA OS SEGUINTES VEÍCULOS

80,00

6,67%

5,33

74,67

R$ 3.733,50

SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO

PARA OS SEGUINTES VEÍCULOS

80,00

6,67%

5,33

74,67

115

R$ 8.587,05

VALOR HORA DE SERVIÇO TRABALHADA

PARA OS SEGUINTES VEÍCULOS

220,00

6,67%

14,67

205,33

R$ 16.426,40

VALOR

TOTAL

R$ 40.134,00

Valor R$ R$ 40.134,00 (Quarenta mil cento e trinta e quatro reais).

BANCO: (237 - Bradesco)

CONTA CORRENTE: 32753-0

AGÊNCIA: 2398

EMPRESA – FURTADO SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA - 35.829.669/0001-75

7ª. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO.

7.1. Adota-se o regime de fornecimento de peças.

8ª. CLÁUSULA OITAVA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. O prazo de entrega dos serviços será por demanda em conforme as necessidades diárias da Câmara Municipal, e será sempre emitida a requisição de compra pelo setor responsável.

8.2. Na entrega, todos os serviços deverão ser conferidos, verificando-se a compatibilidade da proposta com a descrição técnica.

8.3. Os serviços serão recebidos sempre que forem solicitados pela Câmara Municipal conforme suas necessidades.

8.4. Na hipótese de verificação a que se refere o subitem anterior não será procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

8.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

9ª. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO.

9.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, nomeado pela portaria nº 002/2026 o servidor Rovanio Ribeiro de Souza, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

9.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

9.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

9.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

9.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

9.6. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

10ª. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

10.1 São obrigações da Contratante:

10.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa fornecedora dos produtos, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;

10.1.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, por servidor designado, conforme estabelecido na Cláusula Décima;

10.1.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no contrato;

10.1.4. Efetuar as retenções tributárias de acordo com a legislação.

10.2. São obrigações da Contratada:

10.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.2.2. Responsabilizar-se por todos os ônus referentes ao fornecimento dos serviços, inclusive tudo que a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal prevê e demais exigências legais;

10.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.2.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os produtos efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;

10.2.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 6 (seis) horas que antecede a data da conclusão do produto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.2.6. Manter, durante todo o período do contrato compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

10.2.7. Indicar preposto para representá-la durante o fornecimento do objeto.

11ª. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO.

11.1. Não será admitida a subcontratação do presente objeto contratual.

12ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei no 14.133/2021, quais sejam:

12.2. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

12.2.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato;

12.2.2. Dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.2.3. Dar causa a inexecução total do contrato;

12.2.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

12.2.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.2.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.2.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.2.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

12.2.9. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.2.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.2.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

12.2.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.12. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 13.1.1. Deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 13.2.1 a 13.2.11;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 13.2.2 a 13.2.7 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 13.2.8 a 13.2.11, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

12.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

12.3.3. As circunstancias agravantes ou atenuantes;

12.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

12.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado a Administração Pública.

12.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo a administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

12.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo a Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

12.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos a essa Câmara Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

12.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e eventual regulamento existente.

13ª. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste contrato;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA o direito a prévia e ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021.

13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VEDAÇÃO.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA interromper a execução contratual sob a alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14.133/2021.

16ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

16.1. A CONTRATADA obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores / fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).

17ª. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS.

17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

18º. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO.

18.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, e no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.

19ª. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO.

19.1. É eleito o Foro da Comarca de Rondon do Pará/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Rondon do Pará, 17 de Setembro de 2026.

Contratante - Câmara Municipal Rondon Do Pará

CNPJ nº 04.787.909/0001-92

MIGUEL RODRIGUES MARQUES

Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará

Contratada - Furtado Souza Empreendimentos LTDA.

CNPJ n° 35.829.669/0001-75

Sócio Administrador

MAGNO DE JESUS SOARES SOUZA,

CPF nº 648.646.772-04

Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
Código Identificador:5136D60B

PODER LEGISLATIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/012

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