ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 001/2012

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais, 

Considerando, a necessidade de instituir políticas públicas de regularização fundiária, com vistas a garantir a comprovação da existência e a exata localização de imóveis urbanos e rurais, e ainda, garantir que moradores de áreas não regularizadas obtenham a propriedade legal do imóvel que que habitam. 

RESOLVE:

 

I - CRIAR a Diretoria Municipal de Regularização Fundiária - DMRF, com os objetivos a seguir descritos:

 

a) Formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes destinadas à Regularização Fundiária de imóveis urbanos e rurais, no Município de Salinópolis;

 

II - A Diretoria Municipal de Regularização Fundiária, estará diretamente vinculada ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Salinópolis, e terá a seguinte estrutura organizacional:

 

1. Gabinete do Diretor.

 

1.a) Diretor;

 

2. Coordenadoria de Regularização Fundiária (Apoio Logístico).

 

III - Registre-se, publique, dê-se ciência e cumpre-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 11 de janeiro de 2012

 

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:533E2379