ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748 /2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA DA AMAZÔNIA-ICECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o Instituto de Ciência, Educação e Cultura da Amazônia – ICECA e dá outras providências, fundado em 17 de março de 2011 com sede à Rua Haroldo Araújo, nº.1821, Bairro Aviação, Abaetetuba-Pará.

 

Parágrafo Único - O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional e cultural.

Art. 2º- Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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