ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 704/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica do Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6° da Lei n° 316/2015 passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
(…)
IX - possuir habilitação nacional para condução de veículos de, no mínimo, Categoria B.
Art. 2°. O art. 18 da Lei nº 318/2015 passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
X - possuir habilitação nacional para condução de veículos de, no mínimo, Categoria B.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 12 de dezembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 12 de dezembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:541A4509