ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.542, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO”, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada no Município de Capanema – Pará, a Semana “Municipal do Empreendedorismo Feminino”, que acontecerá anualmente.

 

Art. 2º - A “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, integrará ao Calendário Oficial de Eventos do Município, e terá o objetivo de:

 

I – conscientizar a população municipal sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras;

 

II – fortalecer, incentivar e apoiar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;

 

III – viabilizar, profissionalizar e oferecer alternativas para novas empreendedoras e as já estabelecidas, a fim de que estas consigam e possam dar sustentabilidade em seus negócios em um mercado altamente competitivo;

 

IV – criar espaços para que discutam questões pertinentes ao empreendedorismo feminino, desenvolvendo, compartilhando alternativas, ideias e recursos;

 

V - reconhecer o papel da mulher empreendedora que fomentam a economia do Município, e que, ao mesmo tempo, distribuem renda, gerando inclusão social e tributos;

 

VI - incentivar o surgimento de novas empresas e ressalvar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomas;

 

Art. 3º - Por ocasião da comemoração da “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, o Poder Público deverá promover, campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento”.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 14 de setembro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 14 / 09 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:5D2353D8