ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 30 AGOSTO DE 2023
LEI Nº 272/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 76.846,95 (SETENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) para atender o setor cultural do município, conforme discriminação abaixo:
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05012781200052075-APOIO FINANCEIRO A CULTURA DO MUNICIPIO |
R$ |
FONTE |
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30000000-DESPESA CORRENTES |
76.846,95 |
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32000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
76.846,95 |
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339031.00 PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS |
10.000,00 |
17160000 |
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339048.00-AUXILIO A PRODUÇÃO CULTURAL (AJUSTADO) |
54.691,97 |
17150000 |
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339048.00-AUXILIO A PESSOA FISICA |
12.154,98 |
17160000 |
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TOTAL |
76.846,95 |
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Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
17150000 Transferências do Setor Cultural LC195/22 Audiovisual - R$ 54.691,97 17160000 Transferências do Setor Cultural LC195/22 Demais - R$ 22.154,98
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2023
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 30 de agosto de 2023.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HELIO MOTTA CALHAU
Secretario Municipal de ADM/Finanças
Publicado por:
Altamir da Silva Ferreira
Código Identificador:5DCA3D3D