ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE RUROPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O Prefeito do Município de Rurópolis, Joselino Padilha, com fundamento no artigo 53, VI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmera Municipal de Rurópolis, após apreciação do plenário aprovou, e no use de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rurópolis para o exercício financeiro de 2025, Compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal da administração pública direta, no valor de R$ 145.227.961,65 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Duzentos c Vinte e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Cinco Centavos).
II - 0 Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Publico da administração direta, seus órgãos, fundos e entidades, no valor de R$ 63.322.438,35 (Sessenta e Três Milhões, Trezentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos).
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 208.550.400,00 (Duzentos e Oito Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil e Quatrocentos Reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intragovernamentais e de outras correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
186.360.802,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias |
15.174.988,48 |
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Receita de Contribuições |
7.485.000,00 |
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Receita Patrimonial |
7.380.518,57 |
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Transferências Correntes |
171.630.922,41 |
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Outras Receitas Correntes |
168.557,90 |
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1.2 Receitas Corrente - Intra |
1.320.700,00 |
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|
Receitas Corrente - Intra |
1.320.700,00 |
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1.3 RECEITAS DE CAPITAL |
22.189.598,00 |
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Transferências de Capital |
22.005.598,00 |
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Alienação de Bens |
184.000,00 |
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19.745.000,00 |
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1.4 DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE |
16.799.885,36 |
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Dedução do FUNDEB |
16.799.885,36 |
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TOTAL GERAL: |
208.550.400,00 |
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa fixada é conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor das Receitas Orçamentárias, no rnontante de R$ 208.550.400,00 (Duzentos e Oito Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil e Quatrocentos Reais), será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo corn os seguintes desdobramentos:
I – POR CATEGORIA
ECONÔMICA: PODER
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
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1.1 DESPESAS |
161.603.028,54 |
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Pessoal e encargos |
83.254.392,75 |
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Outras despesas correntes |
78.348.635,79 |
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1.2 DESPESAS DE CAPITAL |
45.147.371,46 |
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Investimentos |
43.614.371,46 |
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Amortização da Dívida |
1.533.000,00 |
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.1.3 RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.800.000,00 |
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3. TOTAL GERAL (1.1+1.2+1.3) |
208.550.400,00 |
II- DESPESAS FOR FUNÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
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01.000 |
Legislativa |
6.790.000,00
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04.000 |
Administração |
25.569.118,41 |
|
08.000 |
Assistência Social |
6.499.000,00 |
|
09.000 |
Previdência Social |
12.904.000,00 |
|
10.000 |
Saúde |
43.919.438,35 |
|
12.000 |
Educação |
61.156.016,82 |
|
13.000 |
Cultura |
2.910.000,00 |
|
15.000 |
Urbanismo |
20.274.536,81 |
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16.000 |
Habitação |
282.000,00 |
|
17.000 |
Saneamento |
6.701.589,61 |
|
18.000 |
Gestão Ambiental |
1.498.000,00 |
|
20.000 |
Agricultura |
5.159.700,00 |
|
25.000 |
Energia |
2.217.000,00 |
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26.000 |
Transporte |
9.390.000,00 |
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27.000 |
Desporto e Lazer |
1.480.000,00 |
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99.999 |
Reserva de Contingência |
1.800.000,00 |
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TOTAL |
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208.550.400,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixada no artigo 4° desta Lei, para atender insuficiências de dotações, na forma do que dispõem os artigos 7°, 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados à procederem à transposição de recursos orçamentários dentro de uma mesma fonte de recurso e o remanejamento ou transferência de projeto e atividade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, cujo recursos estejam previstos nesta Lei.
Art. 8° - O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender disposto no inciso III, S2°, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
36° Ano da Emancipação e 50° Ano de Fundação do Município de Rurópolis-PA.
JOSELINO PADILHA
Prefeito de Rurópolis
Publique-se.
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em 16/12/2024.
No portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis www.ruropolis.pa.gov.br
ANDERSON SILVA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decreto nº 001/2021
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:5E899AAD