ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2025

"Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 509, de 23 de Junho de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de Uruará, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Uruará, instituído pela Lei Municipal nº 509, de 23 de junho de 2015, bem como de suas metas e estratégias, até que seja aprovado o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e sancionada a lei municipal que instituir o subsequente Plano Municipal de Educação para o próximo decênio, mantido integralmente o conteúdo do Anexo Único da referida Lei.

 

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo visa alinhar a temporalidade do planejamento educacional do Município de Uruará aos trâmites legislativos em curso no Congresso Nacional, em consonância com a Lei Federal nº 14.934, de 2 de agosto de 2024.

 

Art. 2º. Permanecem em vigor todas as disposições constantes no Anexo Único da Lei Municipal nº 509/2015, devendo a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) manter e publicar monitoramento anual da execução de suas metas enquanto perdurar o período de transição.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2025.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará(PA), em 17 de dezembro de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:60BC557E