ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 703/2023

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.609,88 (hum milhão oitenta e oito mil seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2023, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.088.609,88 (hum milhão oitenta e oito mil seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Cultura, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

Unidade Orçamentária – 24 01 Fundo Municipal de Cultura

Func. programática: 13.392.0007.2.032 – Apoio ao Setor Cultural e Audiovisual – Lei Paulo Gustavo

Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuição

Valor R$ 583.429,05

Fonte: 17150000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Audiovisual

Valor R$ 298.153,75

Fonte: 17160000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Demais

 

Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Valor R$ 41.334,60

Fonte: 17150000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Audiovisual

Valor R$ 10.692,48

Fonte: 17160000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Demais

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Valor R$ 150.000,00

Fonte: 17150000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Audiovisual

Valor R$ 5.000,00

Fonte: 17160000 – Transferência Setor Cultural LC195/22 Demais

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso II, §1º 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo único – Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual de 2023, a referida ação: “Apoio ao Setor Cultural e Audiovisual – Lei Paulo Gustavo”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de novembro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 23 de novembro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:6505D5C2