ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 28 DE MAIO DE 2025

REVOGA INTEGRALMENTE O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.269/2024.

 

O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado integralmente o art. 5º da Lei Municipal nº 5.269/2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/Pará, 28 de maio de 2025.

 

ROBERTO PINA OLIVEIRA

Prefeito de Igarapé-Miri/PA 


Publicado por:
Jucicleidison Antunes Melo
Código Identificador:658B4D52