ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 049/2025-PMI DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 251126001
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.
Contrato nº 251126001
Ref. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 007/2025-PMI, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1807001/2025-PMI.
Objeto Contratual: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de georreferenciamento, geoprocessamento de imagens e ortofotos de perímetros urbanos, com a finalidade de identificação e delimitação de perímetros de bairros e suas respectivas quadras, quantificando e classificando dentro do perímetro já georreferenciado, titulado e registrado do município de Inhangapi-PA.
O Exmº. Sr. JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Inhangapi/PA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 117 da Lei nº 14.133 | Nova Lei De Licitações, de 01 de abril de 2021, e a celebração do Contrato entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI/PA, e a empresa: NORTEGEO AGRONEGOCIO LTDA CNPJ: 10.729.295/0001-95.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ JAIR DA SILVA PESSOA, Matrícula: 309, CPF nº 23X.XXX.XXX-91, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
- Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Inhangapi/PA, 26 de novembro de 2025.
JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Inhangapi
Publicado por:
Ilanna Monteiro Pereira
Código Identificador:6689D9E3