ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.391/2018

“Dispõe sobre a atualização da Tabela Estrutura Salarial do magistério Público do Município de Capanema, Estado do Pará, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Capanema Estado do Pará aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante no Anexo V da Lei nº 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e carreira dos Servidores Públicos Municipal do Magistério, conforme o Anexo I desta lei e revogada a Lei nº 6.279, de 08 de outubro de 2009.

 

Parágrafo único. A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento do Município.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, em 16 de Fevereiro de 2018.

 

RUBENS OLIVEIRA ANCELMO

Presidente

 

PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA

Vice-Presidente

 

EDSON LUIS MACIEL DA SILVA

1º Secretário

 

LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

QUADRO PERMANENTE-QPM

 

 

CARGO

REFERÊNCIAS

01

02

03

04

05

06

07

08

CAP-GOM-PEB I-101

100

HORAS

 

R$

1.227,67

 

R$

1.289,05

 

R$

1.353,50

 

R$

1.421,17

 

R$

1.492,22

 

R$

1.566,83

 

R$

1.645,17

 

R$

1.727,42

CAP-GOM-PEB II-102

100

HORAS

 

R$

1.595,97

 

R$

1.675,76

 

R$

1.759,54

 

R$

1.847,51

 

R$

1.939,88

 

R$

2.036,87

 

R$

2.138,71

 

R$

2.245,64

CAP-GOM-PEB III-103

100

HORAS

 

R$

1.718,73

 

R$

1.804,66

 

R$

1.894,89

 

R$

1.989,63

 

R$

2.089,11

 

R$

2.193,56

 

R$

2.303,23

 

R$

2.418,39

CAP-

GOM-TP-104

100

HORAS

 

R$

1.718,73

 

R$

1.804,66

 

R$

1.894,89

 

R$

1.989,63

 

R$

2.089,11

 

R$

2.193,56

 

R$

2.303,23

 

R$

2.418,39

 

5% - ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.

30% - ENTRE REFRÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I-101 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II-102.

40% - ENTRE REFRÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I-101 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II-103.

40% - ENTRE REFRÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I-101 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-TP-104.


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:683251CE