ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.600/2018

LEI Nº 4.600/2018

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e Art.43, § 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:

 

Unidade Orçamentária – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244200100 – Construção, Reforma e Ampliação de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

 

TITULOS

ELEMENTO

VALOR-R$

Obras e Instalações

44905100

350.000,00

TOTAL

350.000,00

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas à conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:

 

Unidade Orçamentária – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244200100 – Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social

 

TITULOS

ELEMENTO

VALOR – R$

08.244200100 – Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social

33903000

200.000,00

08.244200100 – Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social

33903000

150.000,00

TOTAL

350.000,00

 

Parágrafo Único – Fica incluída no Plano Plurianual 2018/2021, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, a referida ação “Construção, Reforma e Ampliação de centro de Referência de Assistência Social - CRAS”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 06 de abril de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:6987C244