ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 05 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO DIA DAS MÃES NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a destinação de dotação orçamentária específica para a realização do Festival do Dia das Mães no Município de Sapucaia, Estado do Pará, compreendendo a execução de atividades culturais, recreativas e comemorativas, bem como a concessão de premiações de caráter promocional e institucional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Classificação Funcional Programática: 04.392.0009.2235.0000
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 - Administração
Programa: 0009 - Gestão Estratégica e Apoio Administrativo
Projeto: 2235 - Fomento às Manifestações Culturais, Artísticas e Religiosas
Ação: 0000 - Fomento às Manifestações Culturais, Artísticas e Religiosas
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desporto
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500
§ 2º. As premiações de que trata o caput deste artigo serão definidas pela Administração Pública, observados os princípios da legalidade, moralidade e interesse público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapucaia, Estado do Pará, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
WILTON MIRANDA DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Saymon Gueiros Silva
Código Identificador:6ADEE84C