ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 744 /2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Dá nova redação ao art.92 da lei Orgânica do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará.
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O art.92 da lei orgânica do Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 – A Câmara Municipal de Nova Ipixuna reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, nos períodos de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro”.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova ipixuna-PA, 03 de abril de 2018.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira da Silva
Código Identificador:6B92C2B1