ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.628/2018

Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Bragança, o Dia Municipal Contra o Trabalho Infantil.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Bragança, o DIA MUNICIPAL CONTRA O TRABALHO INFANTIL, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de junho.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 31 de agosto de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:6C24B80C