ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA CME/GP Nº 25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA CME/GP Nº 25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Institui Comissão Especial temporária para estudar e elaborar proposta de regulamentação do fluxo interno de tramitação, instrução técnica, análise, relatoria e deliberação de processos e matérias no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Pacajá.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, Estado do Pará – CMEP/PA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei nº 437/2017, que institui o Sistema Municipal de Ensino, a Lei nº 438/2017, que cria o Conselho Municipal de Educação, e a Lei nº 512/2023, que reestrutura o Conselho, com fundamento nos arts. 28, 29, 31, inciso I, 41 e 66 a 73 do Regimento Interno do CMEP e,
CONSIDERANDO a Indicação CME nº 01/2026, aprovada pelo Conselho Pleno em sessão ordinária realizada em 8 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial temporária destinada a realizar estudos e elaborar proposta de regulamentação do fluxo interno de tramitação, instrução técnica, análise, relatoria e deliberação de processos e matérias submetidos ao Conselho, em conformidade com o objeto da Indicação CME nº 01/2026.
§ 1º Os estudos abrangerão a definição e a padronização das atribuições da Secretaria Executiva, da Coordenadoria Técnico-Pedagógica, das Câmaras, das Comissões e dos conselheiros relatores, observadas as competências, os prazos e os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.
§ 2º A Comissão será composta pelos seguintes conselheiros:
I – Edenilson Costa Nascimento: Presidente;
II – Robson Gomes Cunha: Relator;
III – Nilzete Maria de Souza: Membro;
IV – Elismagna Silva dos Reis: Membro;
V – Francisca Maria da Silva Cunha: Membro.
§ 3º Ficam designados Aloísio José dos Reis e Sandra Alves dos Santos, Coordenadores Técnico-Pedagógicos, para prestar assessoramento técnico-pedagógico à Comissão, nos termos dos arts. 29, 69 e 72 do Regimento Interno.
Art. 2º Compete ao Presidente da Comissão:
I – convocar e coordenar as reuniões da Comissão;
II – organizar os trabalhos e acompanhar o cumprimento dos prazos regimentais aplicáveis;
III – conduzir a discussão e a apreciação do Parecer no âmbito da Comissão;
IV – encaminhar o Parecer aprovado pela Comissão à Presidência do Conselho para submissão ao Conselho Pleno.
Art. 3º Compete ao Relator:
I – analisar a documentação e a fundamentação normativa pertinente à matéria;
II – elaborar o Parecer, compreendendo o relatório, a análise e fundamentação e a conclusão com proposta de voto, considerando os estudos e as contribuições da Comissão;
III – apresentar a proposta de Parecer à Comissão e realizar os ajustes decorrentes de sua apreciação;
IV – apresentar o Parecer ao Conselho Pleno, quando incluído em pauta.
Art. 4º Compete aos técnicos designados para assessoramento à Comissão:
I – subsidiar os trabalhos da Comissão com informações, estudos e fundamentos técnico-pedagógicos e normativos;
II – examinar a documentação e prestar esclarecimentos solicitados pelos conselheiros;
III – elaborar subsídios ou nota técnica para apoiar a análise da matéria;
IV – prestar apoio técnico ao Relator, a quem compete elaborar o parecer para apreciação da Comissão;
V – observar os limites do assessoramento técnico, sendo vedada a elaboração do Parecer da Comissão em substituição ao conselheiro relator, a quem compete redigir o relatório, a análise e a proposta de voto.
Parágrafo único. A atuação dos técnicos terá caráter de assessoramento, sem exercício de voto deliberativo, cabendo aos conselheiros a apreciação e a aprovação do Parecer da Comissão e ao Conselho Pleno a deliberação final.
Art. 5º A Comissão apresentará suas conclusões ao Conselho Pleno mediante Parecer, acompanhado de minuta de Resolução de regulamentação do fluxo interno do CME, para apreciação e deliberação.
Art. 6º A Comissão encerrará seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Pleno sobre a matéria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente do CMEP, Pacajá/PA, 09 de outubro de 2026.
CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA
Presidente do CMEP
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:6F505327