ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 289 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BELTERRA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado Pará, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMARES
Art. 1º - Fica criado o cargo de Agente Municipal de Trânsito, de provimento efetivo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura - SEMOVI, incorporado ao plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta, a ser regido pela Lei Municipal nº 066, de 01 de fevereiro de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Belterra e legislação complementar pertinente, em número de 3 (três) cargos.
Parágrafo único. É requisito para provimento efetivo do cargo a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e a comprovação de formação conforme disposto em lei.
Art. 2º O cargo de Agente Municipal de Trânsito é profissional apto a exercer atuação na área de fiscalização, operação e educação do trânsito, com vencimento e vantagens compatíveis com o Quadro Permanente do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do município.
Art. 3º Para os fins do cargo de Agente Municipal de Trânsito considera-se:
I - Agente Municipal de Trânsito - cargo público criado por lei, com atribuição e responsabilidades próprias, provido por concurso público de provas ou provas e títulos e remuneração paga pelos cofres públicos municipal.
II - Quadro Permanente - conjunto de cargos de provimento efetivo da administração direita.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Art. 4º São atribuições do cargo de Agente Municipal de Trânsito:
I - exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transporte do Município de Belterra, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais legislações pertinentes;
II - lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transporte com base nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e das normativas complementares;
III - desenvolver atividades de programas, projetos e campanhas de educação e segurança no trânsito;
IV - desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;
V - participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;
VI - realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez;
VII - participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos e intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito;
VIII - prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
IX - apresentar proposta e recomendação para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
X - utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículo e motocicletas, quando habilitados e autorizados, no estrito exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo Único - Conduzir veículos oficiais da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte constitui condição inerente às atribuições do cargo, não cabendo a percepção de quaisquer adicionais pelo seu desempenho.
Art. 5º São deveres e prerrogativas do Agente Municipal de Trânsito, dentre outros previstos em lei:
I - exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito e transporte em todo território do Município de Belterra, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal pertinente, de acordo com as diretrizes, orientações programação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN;
II - iniciar a atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de trânsito de sua competência;
III - utilizar-se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;
IV - ter livre acesso aos estacionamentos de órgão públicos e dos estacionamentos privados de uso coletivo, para fins do cumprimento da legislação de trata da acessibilidade e à documentação de interesse da fiscalização de trânsito;
V - requisitar e obter o auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas atribuições legais;
VI - elaborar relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências especiais, apresentando-os na periodicidade determinada;
VII - cumprir a carga horária do cargo, escalas e ordens de serviço, escritas ou verbais, emitidas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN;
VIII - participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou especialização, sempre que for determinado;
IX - comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
X - exercer com eficiência, eficácia e efetividade as atribuições do cargo, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO CARGO
Art. 6º O cargo de Agente Municipal de Trânsito será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Regime Jurídico dos Servidores de Belterra e legislação complementar pertinente.
Parágrafo Único. Além da comprovação de todos os requisitos legais para o provimento e exercício do cargo de Agente Municipal de Trânsito, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Edital de concurso público.
Art. 7º Serão exigidos para inscrição ao concurso público, além de outros requisitos previstos em Regulamento e/ou Edital do concurso público:
I - nacionalidade brasileira;
II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos;
III - a quitação com as obrigações militares (para candidatos homens) e eleitorais;
IV - o gozo dos direitos políticos;
V - possuir idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões civil e criminal, na forma prevista em Edital;
VI - possuir ensino médio completo e,
VII - possuir carteira nacional de habilitação - Categoria AB.
Art. 8º Os candidatos aprovados e classificados no concurso público, dentro do número de vagas estabelecido, deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a treinamento profissional custeado pelo município, com carga horária mínima de 300 (trezentas) horas de ensino teórico e 100 (cem) horas de ensino prático.
§ 1º - O aluno matriculado no curso de Programa de Formação Inicial perceberá o vencimento inicial do cargo, não incluindo nenhum provimento adicional.
§2º - Quando aprovado em todas as etapas do Programa, inclusive com obtenção da média suficiente e com aproveitamento positivo na avaliação final, o servidor passará a perceber os adicionais pecuniários devidos pelo exercício do cargo.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DAS VANTAGENS FINANCEIRAS
Art. 9º A jornada de trabalho do cargo de Agente Municipal de Trânsito será de 40 horas semanais.
Art. 10º A jornada de trabalho do Agente Municipal de Trânsito poderá ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e, feriados, nos locais de trabalho definido pelo diretor municipal de trânsito e transporte, de acordo com as necessidades, ressalvados os casos de caráter excepcional, previstos na legislação.
§1º - O servidor convocado para cumprir escala de serviço em finais de semana ou feriado, terá direito a folga a ser definida pelo seu superior hierárquico.
§2º - Poderá haver prorrogação de jornada de trabalho, por necessidade de serviço ou motivo de força maior, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Belterra.
Art. 11º O piso remuneratório corresponderá ao valor de R$ 1.197,60 (mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos).
CAPITULO V
DO UNFORME
Art. 12º Os Agente Municipal de Trânsito deverão fazer uso em serviço de uniforme padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
§1º - De uso obrigatório, o uniforme é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos Agentes Municipal de Trânsito, contribuindo para a identificação, disciplina e para o conceito da categoria perante a opinião pública.
§2º - O disposto neste artigo é extensivo aos Agentes Municipal de Trânsito nas funções de Supervisor de Fiscalização e quando no exercício de funções de confiança na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 13º É vedado ao Agente Municipal de Trânsito utilizar o uniforme fora do serviço, quando afastado oficialmente das atividades por motivos de suspensão disciplinar, férias e licença de qualquer natureza, quando na inatividade, ou por qualquer outro motivo relevante determinado pela Autoridade de Trânsito.
Art. 14º Constitui obrigação do Agente Municipal de Trânsito usar e Zelar por seu uniforme e para sua correta apresentação em público.
§1º - Não é permitido alterar as características do uniforme, nem o emprestar a pessoa que não compõe o quadro de Agente Municipal de Trânsito, que possa ser confundido como tal, sob pena de responsabilidade civil, criminal e funcional.
§ 2º - A perda ou dano causado a qualquer componente do uniforme deverá ser comunicado ao superior imediato para adoção de providências, como registro de ocorrência policial.
Art. 15º Os materiais e equipamentos confiados ao Agente Municipal de Trânsito, pela Administração Municipal, deverão ser utilizados com zelo e a sua entrega e devolução dos mesmos, quando cautelados, ocorrerão mediante termo próprio.
§1º - No caso de perda, dano provocado por terceiros, furto, roubo ou extravio em componentes do uniforme, equipamentos, blocos de autuação, caso haja necessidade, deverão ser adotadas as medidas legais, como registro de ocorrência policial.
§2º - Deverão ser baixados atos normativos pela autoridade de trânsito disciplinado a utilização de viaturas, entrega de equipamentos e outros materiais, bem como a sua substituição, devolução e as responsabilidades dos Agente Municipal de Trânsito.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16º O trabalho do Agente Municipal de Trânsito poderá ser qualificado mediante o cumprimento de ordens de serviço, ocorrências registradas ou peças fiscais lavradas, sendo facultado, à critério da Administração, implantar sistema de controle de produtividade, segundo as especificidades de sua área de atuação.
Art. 17º O Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito (BOAT), destinado ao registro legal de acidentes de trânsito na circunscrição municipal será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, tendo como referência normativa as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 18º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 19º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:779F571A