ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 765/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Abaetetuba, a Política de Identificação Segura de Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições atípicas, mediante a disponibilização de QR Code de identificação individual nos seguintes meios:
I – Uniforme escolar (camisa ou blusa);
II – Crachá de identificação;
III – Cordão de uso pessoal.
Art. 2º - O QR Code deverá conter, de forma codificada e segura, os seguintes dados da criança ou adolescente:
I – Nome completo;
I – Diagnóstico clínico ou condição atípica;
III – Nome dos pais ou responsáveis legais;
IV – Endereço residencial;
V – Números de telefone para contato emergencial;
VI – Outras informações médicas relevantes.
§1º O acesso ao conteúdo do QR Code deverá ser feito mediante plataforma segura e autorizada, conforme os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
§2º A inserção do QR Code será opcional e dependerá do consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais, mediante assinatura de termo de autorização.
Art. 3º - A implementação do QR Code poderá ser feita em cooperação com as Secretarias Municipais de:
I – Educação, no caso de estudantes matriculados na rede pública;
II – Saúde, para suporte técnico especializado;
III – Assistência Social, para acompanhamento das famílias beneficiadas.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, associações e coletivos que atuem com pessoas atípicas, para viabilizar o alcance da medida.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:7955FFAC