ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Abaetetuba/PA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, III, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Tabela 13, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica alterada nos seguintes itens abaixo, permanecendo inalterados os demais:

 

25

Para a atividade abaixo:

 

1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 3.500 UFMs.

45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

7 UFMs

27

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;

2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;

3. Manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs.

46.35-4

Comércio atacadista de bebidas

0,9 UFMs

29

Para as atividades abaixo:

 

1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 29.500 UFMs.

47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

3 UFMs

30

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 460 UFMs;

2. Acima de 50m² até 100m², utilizar o valor fixo de 920 UFMs;

3. Acima de 100m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 9.000 UFMs.

47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

4 UFMs

47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4 UFMs

31

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

2. Acima de 50 m² até 80 m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs.

3. Acima de 80 m², manter o valor fixo do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 6700 UFMs.

52.23-1

Estacionamento de veículos

6 UFMs

33

Para as atividades abaixo:

 

1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 6.700 UFMs

55.10-8

Hotéis e similares

7 UFMs

55.90-6

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

7 UFMs

34

Para as atividades abaixo:

 

1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs e o máximo de 4.000 UFMs

56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

8 UFMs

56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

5,5 UFMs

52

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;

2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

79.11-2

Agências de viagens

4 UFMs

55

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;

2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

85.11-2

Educação infantil – creche

1 UFM

85.12-1

Educação infantil - pré-escola

1 UFM

85.13-9

Ensino fundamental

1 UFM

85.20-1

Ensino médio

1 UFM

82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

3 UFMs

56

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs;

2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.000 UFMs.

85.31-7

Educação superior – graduação

3 UFMs

85.32-5

Educação superior - graduação e pós-graduação

3 UFMs

85.33-3

Educação superior - pós-graduação e extensão

3 UFMs

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

3 UFMs

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

3 UFMs

85.50-3

Atividades de apoio à educação

3 UFMs

85.91-1

Ensino de esportes

3 UFMs

85.92-9

Ensino de arte e cultura

3 UFMs

85.93-7

Ensino de idiomas

3 UFMs

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

3 UFMs

57

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;

2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 7.000 UFMs

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

7 UFMs

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

6,66 UFMs

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

6,66 UFMs

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

9,2 UFMs

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

10 UFMs

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

8,3 UFMs

60

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs.

2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 4.500 UFMs

93.13-1

Atividades de condicionamento físico

7 UFMs

93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

7 UFMs

65

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 150 UFMs;

2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

1 UFM

 

Art. 2º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 210 – A. ...................................

............................................

 

§6º A taxa será lançada com base na CNAE principal constante no Cadastro do CNPJ do contribuinte, conforme a Tabela 13 desta Lei.

 

§7º Constatada, pela autoridade competente, a execução de atividade não registrada no Cadastro do CNPJ, ou a predominância de atividade secundária sobre a principal declarada, a taxa será lançada com fundamento no código CNAE que melhor reflita a atividade efetivamente desempenhada.

.............................” (NR)

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de dezembro de 2025.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:7A5C6A54