ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde e da outras providências.

 

BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal divulgará em site oficial, nas redes sociais oficiais da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO: O conceito de unidades de saúde contempla os Postos de Saúde, as Unidades de Estratégias de Saúde da Família, a Central de Marcação, os Pronto-Atendimentos, UBS fluvial, UPA e Hospitais.

Art. 2º. A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das Unidades de Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO: As informações devem ser precisas quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, vencimento, quantidade, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.

Art. 3º. O poder executivo municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei

Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Itupiranga/PA, aos 19 de outubro de 2021.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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