ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 078, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a utilização da área portuária compreendida entre o Posto Bom Jesus e o início da Avenida São Benedito, disciplina o descarte temporário de materiais de construção e entulhos, estabelece procedimentos de autorização, fiscalização e remoção, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que compete ao Município administrar seus bens, organizar seus serviços públicos e regulamentar a utilização dos logradouros públicos;

 

CONSIDERANDO a competência municipal para disciplinar os serviços de carga e descarga, a limpeza urbana, a remoção de resíduos e a preservação da ordem pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança da navegação, o livre trânsito de pessoas e veículos e a organização da área portuária municipal;

 

CONSIDERANDO que o Código de Posturas do Município veda o depósito irregular de materiais, resíduos e detritos em vias e logradouros públicos e impõe a remoção dos materiais decorrentes de obras;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Meio Ambiente e o exercício do poder de polícia ambiental destinado à prevenção da degradação ambiental;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. - Fica regulamentada a utilização da área portuária municipal compreendida entre o Posto Bom Jesus e o início da Avenida São Benedito, destinada ao desembarque, embarque, movimentação e armazenamento temporário de cargas.

 

Art. 2º. - Para os fins deste Decreto considera-se:

 

I – Material de construção: areia, seixo, brita, pedra, cimento, ferro, madeira, tijolos, blocos e materiais similares;

 

II – Entulho: resíduos oriundos de construção, reforma, ampliação, demolição, escavação ou limpeza de imóveis;

 

III – Responsável: pessoa física ou jurídica proprietária da carga, da obra ou contratante do serviço;

 

IV – Área regulamentada: espaço delimitado pelo Município para armazenamento temporário de materiais.

 

CAPÍTULO II

DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

 

Art. 3º. - O desembarque ou depósito temporário de materiais de construção na área portuária, dependerá de comunicação prévia à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

 

Art. 4º. - A comunicação deverá conter:

 

I – Nome do responsável;

 

II – CPF ou CNPJ;

 

III – Endereço da obra ou local de utilização do material;

 

IV – Espécie do material;

 

V – Quantidade estimada;

 

VI – Prazo previsto para retirada.

 

Art. 5º. - O prazo máximo de permanência dos materiais será de 72 (setenta e duas) horas, contadas do desembarque.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada e autorização da Administração Municipal, poderá ser concedida uma única prorrogação por até 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 6º. - Os materiais deverão permanecer organizados de forma a não:

 

I – Obstruir a circulação de pedestres;

 

II – Impedir o tráfego de veículos;

 

III – Prejudicar operações portuárias;

 

IV – Comprometer a segurança pública;

 

V – Causar danos ambientais.

 

CAPÍTULO III

DOS ENTULHOS E RESÍDUOS

 

Art. 7º. - É proibido o descarte definitivo de entulhos, resíduos de construção civil ou qualquer outro material na área portuária.

 

Art. 8º. - O armazenamento temporário de entulhos dependerá de comunicação prévia à Administração Municipal.

 

Art. 9º. - Os entulhos poderão permanecer no local por prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 10. - A destinação final deverá ocorrer exclusivamente em local indicado ou autorizado pela Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 11. - Compete à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Departamento de Tributos, à Guarda Municipal e aos demais órgãos competentes fiscalizar o cumprimento deste Decreto.

 

Art. 12. - Os agentes fiscalizadores poderão:

 

I – Realizar vistorias;

 

II – Expedir notificações;

 

III – Lavrar autos de infração;

 

IV – Determinar a retirada imediata dos materiais;

 

V – Requisitar apoio de outros órgãos municipais.

 

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 13. - Constatada qualquer irregularidade, o responsável será notificado para regularização imediata ou no prazo fixado pela fiscalização.

 

Art. 14. - O descumprimento das determinações administrativas sujeitará o infrator às sanções previstas:

 

I – No Código de Posturas do Município;

 

II – Na Política Municipal de Meio Ambiente;

 

III – Nas demais normas municipais aplicáveis.

 

Art. 15. - As sanções poderão consistir em:

 

I – Advertência;

 

II – Notificação para retirada;

 

III – Apreensão administrativa;

 

IV – Remoção compulsória;

 

V – Aplicação das multas previstas na legislação municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA

 

Art. 16. - Findo o prazo autorizado sem a retirada voluntária do material ou entulho, a Administração Municipal poderá promover a remoção compulsória.

 

Art.17. - As despesas de transporte, carregamento, armazenamento e destinação final serão integralmente suportadas pelo responsável.

 

Art. 18. - Quando não identificado o responsável, o Município poderá proceder à remoção visando a preservação do interesse público, da segurança e da higiene urbana.

 

Art. 19. - Os materiais removidos permanecerão à disposição do proprietário pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 20. - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem manifestação do interessado, o Município poderá dar destinação adequada aos materiais, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. - A utilização da área portuária constitui autorização precária, podendo ser restringida, suspensa ou cancelada pela Administração Municipal em razão do interesse público.

 

Art. 22. - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 23. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, 11 de junho de 2026

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá: www.gurupa.pa.gov.br

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
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