ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 400/2013
LEI MUNICIPAL Nº 400/2013, Dom Eliseu, 27 de novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DOM ELISEU E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:.
Art. 1º - A Estrutura Organizacional da Diretoria Administrativa e Financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE, nos termos do Artigo 75, da Lei Municipal de nº 334, de 29 de abril de 2010, passa a ser constituída das seguintes unidades subordinadas:
I - Gerencia de Benefícios Previdenciários
II- Gerencia de Tecnologia da Informação
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei, com os respectivos padrões de vencimentos.
Art. 3º - Os cargos de Gerência serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, cedidos com ônus para o Instituto de Previdência do Município, podendo os mesmos estarem na ativa ou licenciados.
Art. 4º - Fica o Gestor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu, autorizado a conceder Gratificação por Dedicação Exclusiva sobre a remuneração dos servidores que atuam nessa Autarquia Municipal, conforme tabela Anexa II desta Lei; aos servidores que não ocuparem cargos em Comissão a Gratificação por Dedicação Exclusiva será concedida levando-se em consideração a remuneração Base do Cargo de Concurso.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias dos orçamentos vigentes, previstos para pagamento de pessoal, observando o limite estabelecido pela Portaria MPS nº 4.992/1999.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu (PA), aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal de Dom Eliseu.
ANEXO I
|
Cargo Comissionado
|
Nomenclatura |
Carga Horaria |
Salario Base |
Vagas |
Escolaridade |
|
Diretor Administrativo e Financeiro (cargo já criado Lei 334/2010) |
DAF |
40 h/s |
2.827,44 |
01 |
Nível Superior Completo ou cursando |
|
Gerente de Benefícios Previdenciários |
GBP |
40 h/s |
2.034,44 |
01 |
Nível Superior completo ou cursando |
|
Gerente de Tecnologia da Informação |
GTI |
40 h/s |
2.034,44 |
01 |
Nível Superior (na área) completo ou cursando |
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
ANEXO II
|
Nomenclatura |
Percentual |
|
Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE |
30 (trinta por cento) |
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal de Dom EliseuPublicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:7C40A707