ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 13 DE 25/09/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 13 de 25/09/2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 2º (SEGUNDO) QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2026 DO COFINANCIAMENTO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE PACAJÁ/PA.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, no uso das competencias e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8. 742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – Pará.
CONSIDERANDOa Lei 8.742, de 1993-LOAS, art. 30, II em que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como atribuição exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal;
CONSIDERANDO a atribuição deste Conselho de avaliar, apreciar e emitir parecer conclusivo favorável ou não à Aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação pelos conselheiros do CMAS, presentes na Reunião extraordinária no dia 25 de setembro 2026 registrada na ata nº14/2026.
RESOLVE:
ART.1º - Após avaliação e análise APROVAR por unanimidade entre os conselheiros a Prestação de Contas do 2º (segundo) Quadrimestre do exercício de 2026 do Cofinanciamento Municipal, Estadual e Federal do Fundo Municipal de Assistência Social de Pacajá.
ART.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pacajá, 25 de setembro de 2026.
REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO
Presidente do CMAS/Pacajá/PA
CPF: 984.540.302-63
Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:7C86641A