ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa do Oleiro, entidade sem fins lucrativos, com atuação de caráter social, assistencial e comunitário, que desenvolve atividades voltadas ao apoio de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Associação Casa do Oleiro tem como finalidade promover ações de acolhimento, orientação, desenvolvimento humano, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além de outras iniciativas de relevante interesse social.
Para fins desta Lei, a entidade deverá manter suas atividades regulares, prestar serviços de forma contínua à comunidade e apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal:
I – Relatório anual de suas atividades;
II – Comprovação de regularidade jurídica e fiscal;
III – Prestação de contas dos recursos públicos eventualmente recebidos.
A declaração de Utilidade Pública não implica repasse automático de recursos financeiros por parte do Município, podendo, contudo, a entidade firmar parcerias, convênios e termos de colaboração com o Poder Público, na forma da legislação vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 13 DIAS DE ABRIL DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:828FA835