ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 084/2025 – GAB/PMR, DE 09 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS QUE PERMANECEM VINCULADOS AO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO Nº 001/2016-PMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Excelentíssimo Sr. JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rurópolis/PA, Estado do Pará, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o art. 1º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, alterou o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que os Agentes Comunitários de Saúde integram o Sistema Único de Saúde – SUS como servidores públicos, devendo ser admitidos por processo seletivo público, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, disciplinando o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e prevendo, em seu art. 15, a possibilidade de transformação dos empregos públicos ocupados por esses servidores em cargos públicos de provimento efetivo, a serem regidos pelo Regime Jurídico Único;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, deu nova redação a dispositivos da Lei nº 11.350/2006, instituindo piso salarial nacional específico para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e reforçando as garantias funcionais inerentes ao exercício do cargo;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 716.378/SP (Tema 571 da repercussão geral), fixou a tese de que os Agentes Comunitários de Saúde aprovados em processo seletivo público e em exercício ininterrupto de suas funções têm direito à efetivação no cargo público de provimento efetivo, independentemente de novo concurso público, mediante a transformação do vínculo precário anterior;

CONSIDERANDO que o Município de Rurópolis realizou o Processo Seletivo Simplificado Público nº 001/2016-PMR, aberto pelo Edital nº 001/2016, publicado em 03 de fevereiro de 2016, organizado pela Secretaria Municipal de Saúde sob a supervisão da Comissão Organizadora constituída pela Portaria nº 157/2016-GP/PMR, de 01 de fevereiro de 2016, com elaboração e aplicação das provas pelos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA, lotados no 9º Centro Regional de Saúde/SESPA/STM, para provimento de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, distribuídas entre micro-áreas urbanas e rurais do Município, conforme Anexo I do referido Edital;

CONSIDERANDO que o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Público nº 001/2016-PMR foi devidamente homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e que os servidores ora efetivados, aprovados e classificados naquele certame, ingressaram no serviço público municipal e permaneceram em exercício ininterrupto das funções de Agente Comunitário de Saúde junto à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, vinculados ao Programa de Atenção Comunitária de Saúde – PACS (centro de custo nº 65830-8);

CONSIDERANDO que a legislação municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rurópolis, em conformidade com o art. 41 da Constituição Federal, estabelece período de estágio probatório de 03 (três) anos, contados a partir do início do efetivo exercício de cada servidor no cargo de provimento efetivo;

CONSIDERANDO que a efetivação ora declarada atende ao interesse público, à continuidade e à qualidade dos serviços de atenção básica à saúde prestados à população do Município de Rurópolis, bem como à valorização dos profissionais que atuam diretamente junto às comunidades urbanas e rurais do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam EFETIVADOS no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA do Município de Rurópolis/PA, os servidores públicos abaixo relacionados, todos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado Público nº 001/2016-PMR, que se encontram em exercício ininterrupto das funções junto ao referido órgão:

NOME

CPF

RG

MATRÍCULA

ACSA KELLY GELIO DE SA LUCENA

030.820.472-70

7.612.591

21202863/0

ADRIANO GRINGS DE ABREU

042.029.151-27

1.105.086

21202618/0

ALDINEI MARTINS DE LIMA

015.194.162-96

6.932.326

21202910/0

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA GARCIA

032.262.132-10

7.577.607

21202901/0

ANDRESSA FERNANDES SILVA

833.101.772-20

4.705.836

21202642/0

ANDREZA DE MELLO DIAS BARROS

043.524.502-35

5.138.993

21202804/0

CELIA ALVES CRUZ

892.169.702-00

5.018.570

21202693/0

CLAUDIA ANDRADE RIBEIRO

859.628.482-68

5.459.741

21202774/0

CLEUDES MEIRELES DO PRADO

898.063.442-00

3.943.343

21202880/0

DANIELLA DE ALMEIDA SANTOS

017.369.112-95

6.408.430

21202480/0

EDICLEIA BARROS CAVALCANTE

010.255.252-56

6.482.542

21202898/0

ELANE SALIS JACINTO

868.780.422-91

5.157.021

21204700/0

ELIANE SOUSA MATOS

866.009.902-87

5.315.164

21202537/0

ELIETE DA SILVA DIAS

828.830.922-49

4.560.085

21202510/0

ELIZANGELA GUEDES MOURA

730.776.582-91

3.960.073

21202766/0

ERICA SOUSA SCALABRIN

003.665.072-22

5.805.194

21207776/0

ERIKA PATRICIA SALES ARAUJO

540.900.242-34

6.841.934

21202502/0

ERIKA SOUSA DUARTE

005.104.502-88

6.188.489

21202596/0

EUDILENE VITOR GOMES MATOS

495.882.652-15

2.778.132

21202782/0

FERNANDO ARAUJO SILVA

014.369.242-94

4.911.842

21202600/0

FRANCISCO LINHARES DA SILVA

005.621.162-73

5.728.764

21202758/0

GEICE VIANA DAMASCENO

029.495.092-31

7.410.460

21202529/0

GLAUCIONE SANTOS BRITO

017.041.792-11

6.348.320

21202650/0

HALANA LIMA DOS SANTOS

029.721.862-06

7.395.394

21202634/0

IVANEIDE ECKHARDT DE SOUZA LIMA

015.462.052-17

6.743.494

21202790/0

IVONETE DA SILVA SABINO SOUZA

926.732.952-91

6.323.015

21202812/0

IZAIAS BARBOSA DE ARAUJO

013.053.342-48

6.277.274

21202626/0

JOSE RIBAMAR CARLOS OLIVEIRA

700.677.762-30

7.726.702

21202928/0

KEITIANE FERNANDES DE SOUSA

025.640.942-01

6.725.861

21202499/0

LEIA DE SOUZA ALVES

002.320.612-89

7.434.191

21202820/0

LILIAN SOUZA DA SILVA

807.061.262-20

4.515.483

21202839/0

LUCIANA CHAGAS RIGHINI

025.377.122-69

6.482.309

21204653/0

LUZILVANDRA SANTOS BRITO

880.103.842-91

5.712.510

21202561/0

MARISANE APARECIDA FACIONE FURTADO

813.962.952-91

4.705.903

21202847/0

MONICA DE FATIMA RODRIGUES BOTELHO JORGE

026.159.192-45

7.152.425

21202731/0

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

723.516.752-15

3.960.419

21202871/0

SIMONE LUNA DE LIMA COSTA

993.073.322-15

393.911.226

21204718/0

SUZANA APARECIDA OLIVEIRA DE MATTOS

022.431.922-17

8.310.628

21202588/0

TATIANA DA SILVA BESSA

700.349.672-06

7.577.247

21202545/0

VALQUIRIA COSTA DE SOUZA

784.877.142-34

3.721.837

21204696/0

VANUZA SOUSA DA SILVA

030.720.562-26

7.433.993

21202855/0

Tabela 1

Art. 2º O termo inicial para aquisição e contagem dos direitos funcionais decorrentes da efetivação, incluindo férias, licenças, adicionais por tempo de serviço, quintos e demais vantagens previstas na legislação municipal, é a data de publicação deste Decreto, não sendo reconhecidos efeitos retroativos de natureza pecuniária ou funcional a período anterior.

Art. 3º O período de estágio probatório de cada servidor efetivado por este Decreto é de 03 (três) anos, contados individualmente a partir da data de início do efetivo exercício de cada servidor no cargo, conforme registros funcionais da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º A efetivação ora declarada não implica criação de despesa adicional além da já comprometida com os vínculos anteriores, observada a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a legislação municipal de responsabilidade fiscal.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias, a emissão das portarias individuais de nomeação e a atualização dos assentamentos funcionais dos servidores efetivados por este Decreto.

Art. 6º Os servidores beneficiados através deste Decreto, deverão contribuir com o regime de previdência próprio do Município de Rurópolis – IPMR.

Art. 7º A administração só poderá exonerar unilateralmente os Agentes Comunitários de Saúde – ACS de acordo com o Regime Jurídico Único do Município e nas hipóteses da Lei 11.350/2006.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:85067713