ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 497, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 430.500,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) para atender as Despesas de Capital.
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01.031.0003 1050 Reforma da Câmara Municipal e Ampliação do Estacionamento |
430.500,00 |
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40000000-DESPESA DE CAPITAL |
430.500,00 |
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44000000-INVESTIMENTOS |
430.500,00 |
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44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
430.500,00 |
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Fonte: 15013210 – Transferência do Estado -Emenda Parlamentar Individual |
410.000,00 |
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Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados Impostos |
20.500,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 430.500,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) da anulação parcial e/ou total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso II, III, da Lei Federal 4.320/64, em igual valor.
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15.451.0006 1009 – Urbanizar e Pavimentar Vias Urbanas |
430.500,00 |
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40000000-DESPESA DE CAPITAL |
430.500,00 |
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44000000-INVESTIMENTOS |
430.500,00 |
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44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
430.500,00 |
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Fonte: 17000000 – Outros Convênios da União |
430.500,00 |
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TOTAL |
430.500,00 |
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas
previstos no art. 1º da presente lei através de decreto;
ARTIGO 4º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 15 de setembro de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:854D7B23