ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 432 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI 270 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeitura Municipal de Belterra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, homologa a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei 270 de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre os valores da concessão de diárias passa a vigorar com os novos valores.

Art. 2°. Esta Lei entra na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 09 de março de 2023.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 

ELIVAM SILVA DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 01/2023

 

ANEXO I

VALORES DE DIÁRIAS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL

 

Classificação do Cargo/Função/Emprego

 

Deslocamentos para Belém e demais Estados da Federação

Deslocamento para as cidades do Estado do Pará, exceto Belém e municípios da Região Metropolitana de Santarém

Deslocamentos para os municípios da Região Metropolitana: Santarém / Mojuí dos Campos

Prefeito, Vice Prefeito

R$ 800,00

R$ 600,00

R$ 300,00

Secretários Municipais

R$ 600,00

R$ 400,00

R$ 250,00

Servidores Municipais e Colaborador

R$ 500,00

R$ 350,00

R$ 200,00

 

VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA O EXTERIOR

CARGO VALOR

 

Prefeito, Vice Prefeito

U$$ 461,00

Secretários Municipais

U$$ 375,00

Servidores Municipais

U$$ 289,00

 

VALOR DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR TRECHO

CARGO VALOR

 

Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Servidores

A partir de 100 km

R$1,22 POR KM RODADO


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Iracleuma Campos Assunção
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