ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;

II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$

80.259.483,60 (oitenta milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), fixando-se a despesa em igual valor.

Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Especificação 

R$ 

RECEITAS CORRENTES

77.570.988,64

Receita Tributária

4.984.545,86

Receita de Contribuições

122.420,54

Receita Patrimonial

176.969,76

Receita de Serviços

982.120,94

Transferências Correntes

78.209.589,52

Outras Receitas Correntes

130.890,54

Dedução para a Formação do FUNDEB

(7.035.548,52)

RECEITAS DE CAPITAL

2.688.494,96

Transferências de Capital

2.688.494,96

TOTAL

80.259.483,60

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Fixação da Despesa

Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.259.483,60 (sessenta e sais milhões oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e três reais) desdobrados nos seguintes valores:

I– R$ 62.884.839,03 (sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e três centavos), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 17.374.644,57 (dezessete milhões, trezentos e setenta e quatro seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), do Orçamento da Seguridade Social.

Seção II

Da Distribuição da Despesa

Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:

Especificação

R$

1. Despesa do Orçamento Fiscal

62.884.839,03

1.1. Administração Direta

62.884.839,03

DESPESAS CORRENTES

51.086.2400,82

Pessoal e Encargos Sociais

32.344.448,18

 

Juros e Encargos da Dívida

730.000,00

 

Outras Despesas Correntes

18.011.79,64

 

DESPESAS DE CAPITAL

11.798.598,21

Investimentos

9.398.598,21

 

Amortização da Dívida

1.900.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

 

Especificação

R$

1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social

17.374.644,57

1.1. Administração Direta

17.374.644,57

DESPESAS CORRENTES

15.527.140,57

 

Pessoal e Encargos Sociais

10.454.496,00

 

Outras Despesas Correntes

5.072.644,57

 

DESPESAS DE CAPITAL

1.847.504,00

 

Investimentos

1.847.504,00

 

 

II – Por Poder e Órgão:

Especificação

Total

1. PODER LEGISLATIVO

2.745.000,00

Câmara Municipal de Belterra

2.745.000,00

2. PODER EXECUTIVO

77.514.483,60

Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento

10.695.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

6.969.584,96

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

28.700.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.952.644,57

Secretaria Municipal de Obras, viação e Infraestrutura

9.294.080,65

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

307.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

2.450.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

380.000,00

Fundo Municipal de Saúde

14.100.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

1.666.173,42

 

 

 

III – Por Função de Governo:

Especificação

Total

1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL

62.884.839,03

1.1. Administração Direta

62.884.839,03

Legislativa

2.745.000,00

Essencial a Justiça

325.000,00

Administração

13.345.181,26

Trabalho

45.000,00

Educação

35.669.584,96

Cultura

610.000,00

Urbanismo

3.246.479,75

Saneamento

1.404.089,06

Gestão Ambiental

1.067.504,00

Agricultura

650.000,00

Comercio e Serviço

60.000,00

Desporto e Lazer

317.000,00

Encargos Especiais

2.900.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

 

Especificação

Total

2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

17.374.644,57

2.1. Administração Direta

17.374.644,57

Assistência Social

3.214.644,57

Previdência Social

60.000,00

Saúde

14.100.000,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:

I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;

II - de excesso de arrecadação;

III - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.

Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.

Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.

Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder e seus órgãos, quando da sua execução.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2024.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de dezembro de 2023.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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