ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 523 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Rurópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.917.360,60 (Sessenta e Oito Milhões, Novecentos e Dezessete Mil, Trezentos e Sessenta Reais e Sessenta Centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias existentes, em decorrência da insuficiência das dotações inicialmente fixadas, conforme a classificação orçamentária discriminada neste artigo.
|
Ação / PA |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição do Elemento |
Fonte |
Valor R$ |
|
12.361.0002 1044 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares do Ensino Fundamental - FUNDEB |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.540.0000 |
875.022,32 |
|
12.361.0002 1044 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares do Ensino Fundamental - FUNDEB |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.541.0000 |
1.218.764,51 |
|
12.361.0002 1044 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares do Ensino Fundamental - FUNDEB |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.543.0000 |
1.460.162,39 |
|
12.361.0002 1045 |
Aquisição de Mobiliário, Veículos e Equipamentos |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.540.0000 |
1.045.800,00 |
|
12.361.0002 1045 |
Aquisição de Mobiliário, Veículos e Equipamentos |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.541.0000 |
547.800,00 |
|
12.361.0002 1045 |
Aquisição de Mobiliário, Veículos e Equipamentos |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.543.0000 |
1.566.400,00 |
|
12.365.0002 1047 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares Infantil/Creche - FUNDEB |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.540.0000 |
1.180.955,81 |
|
12.365.0002 1047 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares Infantil/Creche - FUNDEB |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.541.0000 |
1.109.635,74 |
|
12.365.0002 1047 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares Infantil/Creche - FUNDEB |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.542.0000 |
6.206.980,11 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.540.0000 |
685.243,91 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.542.0000 |
846.328,26 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.543.0000 |
298.511,01 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
1.540.0000 |
26.574,28 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
1.542.0000 |
304.768,87 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
1.540.0000 |
798.072,65 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
1.542.0000 |
311.695,44 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.540.0000 |
1.087.592,80 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.541.0000 |
637.850,31 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.540.0000 |
468.569,17 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.541.0000 |
318.539,22 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.542.0000 |
1.800.906,96 |
|
12.361.0002 2110 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.543.0000 |
1.759.161,43 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.540.1070 |
4.573.258,26 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.541.1070 |
1.059.457,20 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.542.1070 |
2.213.749,30 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
1.540.1070 |
5.627.643,85 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
1.541.1070 |
2.002.089,61 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.540.1070 |
1.295.423,56 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.541.1070 |
665.899,38 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.91.13 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.540.1070 |
1.519.453,88 |
|
12.361.0002 2111 |
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% |
3.1.91.13 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.542.1070 |
1.800.906,96 |
|
12.361.0002 2113 |
Obrigações Patronais Previdenciárias |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.540.1070 |
446.898,20 |
|
12.361.0002 2113 |
Obrigações Patronais Previdenciárias |
3.1.91.13 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.542.1070 |
498.712,70 |
|
12.361.0002 2114 |
Manutenção de Ações de Transporte Escolar - FUNDEB |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
1.540.0000 |
312.828,75 |
|
12.361.0002 2114 |
Manutenção de Ações de Transporte Escolar - FUNDEB |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
1.541.0000 |
66.727,23 |
|
12.365.0002 2115 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.542.0000 |
7.148.215,31 |
|
12.365.0002 2115 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
1.542.0000 |
9.724.897,57 |
|
12.365.0002 2115 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.542.0000 |
1.902.034,81 |
|
12.365.0002 2115 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche |
3.1.91.13 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.542.0000 |
1.524.052,81 |
|
12.365.0002 2115 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.542.0000 |
1.773.200,70 |
|
12.365.0002 2115 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.541.0000 |
67.357,44 |
|
12.365.0002 2115 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.542.0000 |
139.217,89 |
|
TOTAL |
68.917.360,60 |
||||
§ 1º O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado ao reforço das dotações orçamentárias das ações, naturezas de despesa e fontes ou destinações de recursos já consignadas no orçamento vigente.
§ 2º As dotações suplementadas observarão as respectivas fontes ou destinações de recursos, em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º correrão à conta de:
I – excesso de arrecadação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no valor de R$ 68.917.360,60 (Sessenta e Oito Milhões, Novecentos e Dezessete Mil, Trezentos e Sessenta Reais e Sessenta Centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A utilização dos recursos provenientes do excesso de arrecadação observará as respectivas fontes ou destinações de recursos, considerando a arrecadação realizada, as estimativas atualizadas para o exercício, os valores anteriormente utilizados e os saldos disponíveis, de forma a preservar as respectivas vinculações legais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, decorrentes da execução desta Lei, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei será efetivada por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), em 04 de novembro de 2026.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:8D36E611