ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 484 DE 02 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ruropolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.331.478,99 (Hum Milhão, Trezentos e Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos), destinados a custear despesas de acordo com as seguinte Unidade Orçamentária.

 

10.301.0200.2018 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários-AB

R$ 1.092.400,00

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 611.600,00

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saude e Combate Endemias

R$ 600.000,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 1.200,00

Fonte: 16050000 – Transferências Complementação Piso Enfermagem

R$ 8.000,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 1.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 1.200,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 401.600,00

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saude e Combate Endemias

R$ 390.000,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 1.200,00

Fonte: 16050000 – Transferências Complementação Piso Enfermagem

R$ 8.000,,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 1.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 1.200,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 50.400,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 48.000,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 1.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 1.200,00

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 1.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 1.200,00

31.90.94.00 – Indenzações e Restiruições Trabalhistas

R$ 1.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 1.200,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Fisica

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

10.305.0245.2019 – Manutenção da Vigilancia Epidemiologica

R$ 135.156,00

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 8.800,00

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saude e Combate Endemias

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 36.156,00

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saude e Combate Endemias

R$ 22.000,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16050000 – Transferências Complementação Piso Enfermagem

R$ 7.556,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 8.800,00

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saude e Combate Endemias

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

31.90.94.00 – Indenzações e Restiruições Trabalhistas

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 6.600,00

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saúde e Combate Endemias

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Fisica

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

3.90.92.00 – Despesas de Exercicios Anteriores

R$ 8.800,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saúde e Combate Endemias

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 6.600,00

Fonte: 16010000 – Transferências do Bloco do SUS Estruturação

R$ 2.200,00

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

31.90.94.00 – Indenzações e Restiruições Trabalhistas

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Fisica

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

10.301.1004.2020 – Funcionamento do CAPS

R$ 103.922,99

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 23.529,31

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saúde e Combate Endemias

R$ 16.929,31

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 38.593,68

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saúde e Combate Endemias

R$ 31.993,68

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 8.800,00

Fonte: 16040000 – Transferências de Agentes de Saúde e Combate Endemias

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

31.90.94.00 – Indenzações e Restiruições Trabalhistas

R$ 2.200,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Fisica

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Estadual

R$ 2.200,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 2.200,00

Fonte: 16010000 – Transferencia SUS-Bloco de Estruturação

R$ 2.200,00

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 6.600,00

Fonte: 15001002 – Receita de Impostos Saude

R$ 2.200,00

Fonte: 16000000 – Transferências do SUS-Bloco Manutenção

R$ 2.200,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 2.200,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 1.331.478,99 (Hum Milhão, Trezentos e Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

10.301.0010.1028 – Hospital e Ampliação do Hospital Municipio

R$ 1.000.000,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 800.000,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 800.000,00

10.302.0010.1030 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários–AB

R$ 531.478,99

44.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 531.478,99

Fonte: 16010000 – Transferencia SUS-Bloco de Estruturação

R$ 200.000,00

Fonte: 16210000 – Transferências do SUS Governo Estadual

R$ 331.478,99

TOTAL GERAL

R$ 1.331.478,99

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo todo o Exercício Financeiro 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ruropolis(PA), em 02 de abril de 2025.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:917217CD