ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 426/2024
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente para recebimento de recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195 (08/07/2022) , conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG.”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobrir as despesas da adequação orçamentária da Manutenção da Diretoria de Cultura do município de Trairão, no valor de R$ 183.284,60 (cento e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
0706 – Secretaria Munic. de Adm. e Finanças /Manutenção da Diretoria de Cultura
04.392.0006-2151 – Apoio aos Projetos Culturais – LC n°195/22 - LPG (art.6° e art.8°)
|
|
Fonte de Recursos |
Valor ( R$ ) |
|
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artríticas, Cientificas Desportivas e Outras |
1715.0000 |
170.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
1716.0000 |
13.284,60 |
|
|
TOTAL |
|
183.284,60 |
Art. 2º. Para ocorrer o Crédito Especial indicado no artigo anterior, serão usados recursos provenientes anulação parcial de dotação.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, os referidos Créditos Especiais, de acordo com os limites determinados no art. 6° da Lei Municipal n° 421/2023
Art. 4º. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação Parcial:
0706 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.392.0006-2022 – Manutenção da Diretoria de Cultura
|
|
Fonte de Recursos |
Valor ( R$ ) |
|
|
3.3.90.32.00 |
Material, bens ou serviços p/distribuição gratuita |
1716.0000 |
55.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Equipamentos e material permanente |
1715.0000 1500.0000 |
110.000,00 18.284,60 |
|
|
TOTAL |
|
183.284,60 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 03 de maio de 2024.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:918A5E31