ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 358/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 343 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DE PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal 343 de 21 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I. O artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - Tratando-se de terreno 1,0 % (um por cento);
II - Tratando-se de prédio 0,5% (meio por cento).
§ 1° Quando o terreno situar em local dotado de rede de água, energia elétrica, telefone e pavimentação, a alíquota estabelecida no inciso I será progressiva na proporção de 1% (um por cento) ao ano, até atingir 20% (vinte por cento) retroagindo ao inciso II, após a edificação.
§ 2° A progressão estabelecida no parágrafo anterior não será aplicada quando o contribuinte possuir um único imóvel.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Trairão, Gabinete do Prefeito, aos 14 de dezembro de 2018.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:9389B289