ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.412/2018
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Capanema, “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, a ser realizado, anualmente, no dia 8 de abril.
Artigo 2º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente, no mês de abril, iniciando dia 2 de abril – Dia Mundial da Conscientização do Autismo, com término no dia 8 de abril.
Artigo 3º - A semana objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e caminhadas voltadas para a promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.
Artigo 4º - Os eventos e atividades citados no Art. 3º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nos CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de dezembro de 2018.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada Em, 20 / 12 / 2018
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
FFFN/AMNM/AKL
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:99D0C4F6