ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
TERMO DE ANULAÇÃO
O presente cancelamento fundamenta-se na imperiosa necessidade de readequar as falhas materiais relevantes, potencialmente comprometedoras à legalidade, eficiência administrativa e aos princípios norteadores de certame licitatório.
As inconsistências detectadas dizem respeito a:
• Inadequações na documentação técnica apresentada pelos setores demandantes, que não atendem integralmente aos requisitos previstos no art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
• Insuficiência de pesquisa de mercado que garanta a vantajosidade da contratação, conforme exigido pelo §1º do art. 23 da mesma lei.
• Inobservância ou ausência de justificativa para não adoção de cota exclusiva nos itens para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com violação ao art. 48, III, da LC n.º 123/2006.
• Incompatibilidade das disposições editalícias sobre adesão à Ata de Registro de Preços com a legislação vigente e com a minuta da ata, em contrariedade aos arts. 86, §4º e §5º da Lei n.º 14.133/2021 e ao art. 32, I e II, do Decreto Federal n.º 11.462/2023;
A anulação é vital para que possamos proceder com a revisão necessária e, posteriormente, republicar o certame com as adequações que garantirão a pertinência, legalidade, competitividade e a economicidade da contratação,
Sempre visando o interesse público. Agradecemos a compreensão e solicitamos as providências cabíveis para a efetivação de anulação.
Aveiro-PA, 11 de agosto de 2025.
JOAO GERDAL PAIVA DINIZ JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
Código Identificador:9E8B8102